Não emissão de nota fiscal após procedimento realizado em clínica
Não respondida
Florianópolis - SC
16/01/2026 às 14:14
ID: 237902467
Prezados,
No dia 15/01, realizei um procedimento nesta clínica, o qual foi integralmente pago no ato da realização. Desde a data do procedimento venho solicitando a emissão da minha Nota Fiscal, sem sucesso.
Ressalto que o prazo do meu plano de saúde para solicitação de reembolso considera a data de emissão da Nota Fiscal, a qual, obrigatoriamente, deve corresponder ao dia da realização do procedimento. A não emissão do documento dentro do prazo legal está me causando prejuízo direto, uma vez que posso perder o direito ao reembolso.
Destaco que, conforme a Lei n 8.846/1994, art. 1, é obrigatória a emissão de documento fiscal no ato da prestação do serviço e do pagamento. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) garante ao consumidor, em seu art. 6, inciso III, o direito à informação adequada e clara, bem como à correta formalização da relação de consumo.
Desde então, tenho recebido respostas vagas, sem retorno efetivo e sem a solução do problema, apesar das inúmeras tentativas de contato realizadas desde ontem. Reforço que a Nota Fiscal é um direito meu garantido por lei, e sua não emissão configura descumprimento legal.
Diante disso, solicito a emissão e o envio imediato da Nota Fiscal, com data correspondente a 15/01, data da realização do procedimento, a fim de evitar maiores prejuízos.
Aguardo retorno urgente.