CLINICA PITHON NAPOLI

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Maringá - PR

05/05/2025 às 17:44

ID: 216311123

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Solicitação de Reembolso Publicidade Enganosa e Descumprimento de Oferta

Prezados,

Venho, por meio desta, solicitar o reembolso integral da compra realizada na plataforma Hotmart, referente ao curso Combo Vitalício.

Na ocasião da compra, a oferta informava que eu teria acesso a todos os cursos on-line, sem qualquer especificação quanto a tipos ou categorias (como imersões, pós-graduação, eventos ao vivo, etc.). Essa promessa foi fator determinante para a minha decisão de compra. No entanto, após a conclusão da aquisição, fui informada de que o acesso seria restrito apenas a alguns cursos específicos o que não corresponde ao que foi anunciado.

Estou ciente de que o prazo de 7 dias previsto para o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) já foi superado. Contudo, essa solicitação não se baseia no direito de arrependimento, mas sim no descumprimento da oferta, o que configura publicidade enganosa, conforme os artigos 30 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.

Gostaria de deixar claro que, como consumidora, não sou obrigada a interpretar cláusulas contratuais posteriores à compra, tampouco presumir limitações que não foram claramente informadas na oferta original. De acordo com o art. 30 do CDC, a oferta vincula o fornecedor, e segundo o art. 47, qualquer cláusula contratual dúbia deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor.

Assim, solicito o reembolso integral do valor pago.

Aguardo solução no prazo de até 7 dias úteis. Caso não haja retorno, tomarei as providências cabíveis junto ao Procon, Reclame Aqui e, se necessário, ao Juizado Especial Cível.

Atenciosamente,
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