Clínica Rede Mais Saúde - PA

Reclamar dessa empresa

Santa Bárbara do Pará - PA

18/06/2026 às 19:08

ID: 251788171

Prezados,Venho por meio deste canal solicitar formalmente a rescisão do meu contrato com o Cartão Mais Saúde e contestar a cobrança abusiva da multa de cancelamento apresentada pela empresa.Por motivos pessoais, entrei em contato com o atendimento para solicitar o encerramento do plano. Fui informado(a) de que, para efetivar o cancelamento antes do prazo de 12 meses, seria cobrada uma multa rescisória no valor de 50% sobre as parcelas restantes do contrato.Conforme o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de uma multa contratual no patamar de 50% é considerada abusiva, gerando enriquecimento sem causa por parte da empresa. O limite máximo admitido legalmente para multas de fidelidade em prestação de serviços varia entre 10% e 20% do saldo devedor restante.Durante o atendimento, manifestei minha disposição em quitar a multa rescisória, desde que o cálculo fosse revisto e adequado aos limites da legalidade (máximo de 10%). A equipe da Rede Mais Saúde ficou de me retornar com um posicionamento, porém, até o momento, não obtive nenhuma resposta oficial e o meu contrato continua em aberto indevidamente.Diante disso, exijo:O cancelamento imediato do plano na data da minha primeira solicitação, interrompendo qualquer cobrança de mensalidade cheia.O recálculo da multa rescisória para o patamar legal de, no máximo, 10% do valor restante das parcelas.O envio do boleto atualizado com o valor correto para que eu possa quitar a pendência legalmente.Informo que estou monitorando meu CPF e, caso haja qualquer tentativa de negativação indevida junto ao SPC/Serasa por conta desta cobrança abusiva, tomarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível.No aguardo de um retorno urgente para a resolução do caso.