CLINICA SLIM ESTETICA AVANCADA

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Salvador - BA

08/06/2022 às 15:11

ID: 144793201

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Pelo que li no Código de Defesa do Consumidor, que inclusive fica no balcão de várias empresas que*A multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato; Porém a empresa CLINICA SLIM ESTETICA AVANCADA EIRELI ******* Salvador, cobra 50% do valor. Pasmem 50%! Fiz vários contatos e nada de acordo. Eu paguei $ 1.*******,00 deve fazer um ano e Nunca utilizei qualquer serviço prestado pela clinica. Eles cobram $ *******,00 por consulta( acho justo) Mas querem me cobrar $ *******,00 por eu Não ter utilizado Nada. O conjunto de disposições ficou conhecido como Lei da Usura, em que fica estipulado que não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;