Retenção Indevida e Cerceamento de Liberdade em Internação Psiquiátrica, Negativa de Alta a Paciente Adulto Capaz
Não respondida
Guarulhos - SP
05/04/2026 às 19:51
ID: 245202847
Retenção indevida e cerceamento de liberdade em internação psiquiátrica.
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra [Nome da Instituição - HMU ou Santa Cruz] devido a graves irregularidades ocorridas durante o período de internação do paciente [*****].
Embora o paciente seja maior de idade e plenamente capaz, ele foi mantido na unidade sob regime de privação de liberdade, configurando uma situação análoga ao [Editado pelo Reclame Aqui] privado. Mesmo sem a existência de uma interdição judicial ou critérios médicos que justificassem a retenção contra sua vontade, a instituição negou o direito à alta a pedido, condicionando sua saída exclusivamente à autorização de terceiros.
Tal conduta viola a Lei n 10.216/2001, que garante os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais, especialmente o direito de ser tratado com dignidade e em ambiente o menos invasivo possível. A recusa em conceder a alta a um adulto capaz, sem a devida fundamentação legal de risco iminente ou comunicação aos órgãos competentes, causou danos psicológicos e morais severos. Exijo esclarecimentos sobre os protocolos adotados e a disponibilização imediata do prontuário médico completo. FOI orientado a realizar o BOLETIM DE OCORRENCIA baseado na Lei [Editado pelo Reclame Aqui] Privado (Art. 148 do Código Penal) ou Maus-tratos. ANO DO FATO 2022 ATÉ 2025.