Cobrança indevida e alteração unilateral de plano de serviço de API sem aviso prévio pela Clinicorp
Não respondida
Belo Horizonte - MG
29/06/2026 às 11:08
ID: 252600821
Cobrança indevida e alteração unilateral de plano sem aviso prévio falta de respeito com cliente de mais de 2 anos
Sou cliente da Clinicorp há mais de 2 anos, utilizando o pacote básico, no qual o serviço de API sempre esteve incluso e disponível para uso. Durante todo esse período utilizei esse recurso normalmente, considerando que fazia parte do plano contratado e do valor que eu já pagava mensalmente.
Para minha surpresa, neste ano a empresa simplesmente passou a realizar a cobrança pelo serviço de API, sem qualquer comunicação prévia clara, sem minha autorização e sem qualquer alteração contratual aceita por mim.
Ao questionar a cobrança, fui informada pela empresa que eu teria sido avisada sobre essa mudança. Solicitei então a comprovação desse suposto aviso, porém até o momento essa comprovação não foi apresentada. Isso deixa claro que não houve uma comunicação transparente e adequada sobre uma mudança que impacta diretamente o contrato e os valores pagos.
Mesmo após a reclamação, a empresa realizou o desconto da cobrança, porém a questão principal permanece: a Clinicorp alterou unilateralmente as condições do meu plano, retirando um serviço que já fazia parte da contratação e passando a cobrar separadamente por algo que anteriormente estava incluso.
Essa prática desrespeita os direitos do consumidor, especialmente:
Artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é vedado fornecer ou cobrar por serviço que não tenha sido previamente solicitado ou autorizado pelo consumidor.
Artigo 39, inciso X, do CDC é abusivo aumentar valores ou criar cobranças adicionais sem justificativa adequada, especialmente quando se trata de um serviço que já integrava o contrato original.
Artigo 51, inciso XIII, do CDC são nulas cláusulas que permitam ao fornecedor modificar unilateralmente o contrato, sem a concordância do consumidor.
O que ocorreu foi uma mudança unilateral de contrato, feita sem transparência e sem respeito à relação de consumo construída ao longo de mais de 2 anos.
Sempre mantive meu compromisso como cliente, pagando pelo serviço contratado, e esperava da Clinicorp a mesma postura de respeito e boa-fé.
Solicito a regularização definitiva do meu plano, mantendo o serviço de API nas condições originalmente contratadas, além da revisão dessa cobrança indevida.
Aguardo uma solução e um posicionamento que demonstre respeito ao consumidor.