Solicitação de cancelamento de contrato e interrupção de cobranças negadas pela empresa, com exigência de estorno.

Reclamação respondida

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Santa Maria - RS

18/04/2026 às 14:52

ID: 246403377

Solicito cancelamento imediato do contrato e interrupção de todas as cobranças. Realizei múltiplos pedidos de cancelamento desde 9 de abril e a empresa se recusa a processar. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 51), cláusulas que impedem a rescisão são abusivas e nulas. Exijo cancelamento sem ônus e estorno proporcional dos valores pagos pelo período não utilizado. Caso não haja resolução em 5 dias úteis, acionarei o Procon e o Juizado Especial Cível.

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Resposta da empresa

23/04/2026 às 11:49

Prezada, bom dia.

Recebemos sua manifestação e entendemos sua insatisfação em relação ao processo de cancelamento.

Conforme já esclarecido em nossos canais de atendimento, a contratação da plataforma foi realizada no modelo de plano anual, cujo valor corresponde à disponibilização do serviço pelo período total de 12 (doze) meses. A possibilidade de parcelamento mensal no cartão de crédito é apenas uma de pagamento, não caracterizando uma assinatura mensal recorrente.

De acordo com as condições contratuais aceitas no momento da contratação, o cancelamento com estorno integral dos valores é previsto exclusivamente dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme também disposto na legislação aplicável ao direito de arrependimento.

Após esse período, o cancelamento do serviço pode ser solicitado a qualquer momento, porém sem devolução dos valores já pagos ou compromisso de isenção das parcelas vincendas, uma vez que o contrato firmado possui natureza anual.

Importante reforçar que não há impedimento ao cancelamento, e sim a observância das condições previamente acordadas entre as partes no ato da contratação.

Dessa forma, permanecemos com o cancelamento da renovação automática ao final do ciclo contratado, garantindo que não haja novas cobranças após o término da vigência atual.

Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio dos canais oficiais de atendimento.

Atenciosamente,

Equipe Clint