Clipping CACD

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São Vicente - SP

08/04/2024 às 09:31

ID: 186272941

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Contratei o Plano CACD Anual Basic em ******* e, em 11/03/*******, a Clipping CACD renovou minha assinatura sem minha prévia autorização. Entrei em contato via e-mail, em 12/03/*******, solicitando o cancelamento e estorno do valor pago, qual seja R$*******,80 parcelados em doze vezes no cartão de crédito. Na ocasião, foi-me apresentada duas opções: ou seguir com a contratação ou cancelar com ressarcimento parcial (50%) das parcelas restantes do plano contratado.

A empresa alega que a renovação automática está prevista nos Termos de Uso e que não há qualquer violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo eles, "a renovação não é obrigatória" e eu tive "autonomia para solicitar a renovação do seu plano durante todo o período de vigência do mesmo".

Gostaria de apontar que essas alegações não encontram qualquer respaldo na legislação e na jurisprudência pátria. Ora, os Termos de Uso são um contrato de adesão e, portanto, estão submetidos a uma maior regulamentação pelo CDC. No que tange à renovação automática, ela é, sim, uma prática abusiva, diferentemente do que a empresa tenta convencer seus clientes.

Nesse sentir, encontra-se entendimento do Procon-SP em resposta a uma consulta realizada por mim:

"A renovação automática do contrato, com consequente cobrança dos serviços, é prática abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, deveria ocorrer o inverso, ou seja, o consumidor que optar pela continuidade do contrato manifestar o seu interesse à empresa. Nos casos em que ocorreu a cobrança, temos orientado o consumidor a solicitar, por escrito, o estorno dos valores indevidamente cobrados".

Nessa mesma toada se encontra entendimento sedimentado da jurisprudência pátria:

"a renovação automática de assinatura de curso sem a anuência do consumidor constitui prática abusiva reprimida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo, na inobservância da boa-fé, a restituição em dobro dos valores" (TJMG. AC ******* CÂMARA CÍVEL, Relator Des. Amauri, j. 02/03/*******).

Pois bem, após não conseguir resolver amigavelmente o cancelamento da nova contratação com o estorno do valor pago via e-mail, entrei com uma reclamação no Procon-SP em que a empresa, após ser notificada, deixou transcorrer seu prazo "in albis".

Infelizmente, para mim não me resta outra alternativa a não ser procurar o JEC. Entretanto, fica registrado aqui minha indignação com essa empresa que busca habilitar candidatos a um dos mais prestigiados concursos desse país, mas que, ao mesmo tempo, os prende em um contrato de adesão abusivo.

Por fim, deixo aqui meu alerta aos demais assinantes da Plataforma Clipping CACD: não se deixem convencer com as palavras dessa empresa. A prática de renovação automática é abusiva, sim, e vocês devem fazer valer seus direitos.