Clipping CACD

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Gramado - RS

05/03/2024 às 10:58

ID: 183912563

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Após assinar a plataforma há um ano atrás e acabar não utilizando.
Houve uma renovação "automática" no dia 15/02/******* sem sequer um email de aviso.

Como a assinatura é "pré paga" pois eu pago adiantado o uso e eu não vou utilizar, solicitei no dia 16/02/******* o cancelamento com a devolução dos valores pagos.
A transação ocorreu em 12x no cartão de crédito (12x49,90).

Segui os passos descritos para solicitar o cancelamento via email e na primeira resposta recebi a proposta de continuar, pois dessa forma não haveria reajuste, caso eu volta-se a assinar.


"Olá, Bruno, tudo bem?

Poxa, que pena!

Bruno, acerca do cancelamento, houve um reajuste no início deste ano no valor geral da plataforma, mas ainda sim, sua assinatura (realizada em *******) possui um valor bem especial se comparado a nossa última atualização. Caso você cancele o seu plano atual e queira retornar futuramente, o sistema entenderá que se trata de uma nova assinatura e você perderá a sua condição especial. O valor atualizado seria:

Plano Básico Anual:
de 12x de R$49,90 (R$*******,80) - seu plano atual = > para 12x de R$79,90 (R$*******,80);

Você realmente deseja abrir mão de seu plano? Se sim, pode nos informar o motivo de cancelamento?

Equipe Clipping"

Eu insisti no cancelamento e então começaram a tentar me cobrar "multa contratual" de 50%.

após uma troca extensa de email tentando resolver amigavelmente, venho solicitar por aqui meus direitos, pois por se tratar de uma "assinatura pré paga" feita sem meu consentimento, tendo em vista que a cláusula de renovação automática tira do consumidor a consciência quanto ao serviço que está contratando e suprime sua liberdade para decidir se quer ou não contratar novamente os serviços, violando o princípio da autonomia e ferindo a boa-fé contratual. Portanto, não havendo dúvida quanto à desvantagem excessiva que impõe ao consumidor (constituindo uma vantagem excessiva ao fornecedor dos serviços), é NULA de pleno direito a cláusula 2.1 dos termos de uso, conforme o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o entendimento jurisprudencial, "a renovação automática de assinatura de curso sem a anuência do consumidor constitui prática abusiva reprimida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo, na inobservância da boa-fé, a restituição em dobro dos valores" (TJMG. AC ******* CÂMARA CÍVEL, Relator Des. Amauri, j. 02/03/*******). Outras decisões reconhecem, inclusive, a ocorrência de dano moral "in re ipsa" com a cobrança decorrente de renovação sem o consentimento expresso do consumidor, como no julgamento do Recurso Inominado 0166910-38.*******.8.05.*******, pela Segunda Turma Recursal, relatada pela Desembargadora Dra. Maria Auxiliadora Sobral Leite.

Além disso, é preciso dizer que, embora a renovação automática seja inválida (nula), caso fosse considerada como uma nova contratação, de modo a conferir um mínimo de autonomia ao consumidor, nesse caso, deve ser respeitado o prazo de 7 dias dentro dos quais o consumidor pode exercitar seu direito de arrependimento, prescrito no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. E, de acordo com o artigo 49, parágrafo único: "Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Com efeito, eu não autorizei e não concordo com a renovação automática, e eu solicitei o cancelamento do contrato dentro do prazo do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Então para que tenhamos um fim de relação amigável, espero que a Clipping efetue o cancelamento de acordo com o solicitado no dia 16/02 e faça o cancelamento do valor cobrado em meu cartão de crédito, com a devolução da primeira parcela já paga.