Closeet Da Ju

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

03/04/2025 às 15:25

ID: 213867439

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Prezados,

Venho, por meio deste, formalizar minha reclamação em face da empresa J M COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA, CNPJ: *****, em razão da negativa de devolução e reembolso de um produto adquirido por meio de venda virtual.

No dia 24 de março realizei a compra de um vestido de madrinha através do site da referida empresa. No entanto, ao receber o produto em 01/04, verifiquei que ele não atendeu às minhas expectativas, razão pela qual solicitei a devolução da peça, com base no direito de arrependimento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o referido artigo:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Além disso, o parágrafo único do artigo 49 determina expressamente que:

Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

Contudo, ao entrar em contato com a empresa para exercer esse direito, fui surpreendida com a recusa em aceitar a devolução, bem como em efetuar o estorno do valor pago e cobrir os custos do frete de devolução, o que configura uma clara violação à legislação consumerista.

Cabe ressaltar que a negativa da empresa em cumprir suas obrigações fere também o artigo 51, inciso II, do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor nos casos de descumprimento da legislação vigente.

Diante do exposto, exijo:
1. O estorno integral do valor pago;
2. O reembolso do frete de devolução, uma vez que a legislação não impõe ao consumidor o ônus financeiro pelo exercício do direito de arrependimento.

Caso a empresa persista na negativa, ficarei obrigada a adotar as medidas legais cabíveis, incluindo denúncia aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e eventual ação judicial para a garantia dos meus direitos.

Aguardo um posicionamento célere e a devida solução para o caso.

Atenciosamente,
*****