Cloud Gym

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Tatuí - SP

17/11/2025 às 12:50

ID: 232099891

Notificante: N1 Fitness e Suplementos
CPF/CNPJ: *****


Notificada: CloudGym


Assunto: Reajustes unilaterais de mensalidades sem comunicação prévia Solicitação de informações, fundamentação legal e restituição de valores indevidos.

Prezados Senhores,

Venho, por meio desta Notificação Extrajudicial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.078/90) e demais normas aplicáveis, manifestar minha inconformidade com a prática adotada por essa empresa no que se refere aos reajustes unilaterais das mensalidades, realizados sem qualquer aviso prévio, justificativa técnica ou disponibilização de critérios objetivos utilizados para a alteração dos valores.

1. DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E VIOLAÇÃO AO CDC

Constatou-se que, nos últimos anos, a CloudGym vem aplicando reajustes nos valores das mensalidades apenas enviando novos boletos com valores majorados, sem comunicação prévia formal e sem apresentar qualquer critério de cálculo, percentuais utilizados, índice de correção ou base contratual que autorize tais aumentos.

Tal conduta viola os princípios da transparência e da boa-fé objetiva (arts. 4 e 6, III, CDC), bem como afronta o dever de informação previsto nos arts. 30, 31 e 52 do CDC.

Reajustes unilaterais sem justificativa e sem prévia comunicação são considerados práticas abusivas, vedadas pelo art. 39, X, do CDC.

2. DO QUE NÃO É PERMITIDO POR LEI NO BRASIL QUANTO A REAJUSTES

Nos termos da legislação consumerista e da jurisprudência:

Não é permitido reajustar preços sem comunicação prévia ao consumidor;

Não é permitido reajuste sem previsão contratual expressa;

Não é permitido reajuste sem base legal, sem índice objetivo ou sem justificativa técnica;

Não é permitido aumento arbitrário ou unilateral, que configure vantagem exagerada (art. 39, V e X, CDC);

Não é permitido repassar custos internos da empresa ao consumidor sem previsão contratual;

Não é permitido aplicar índices de reajuste superiores aos permitidos pelo contrato ou pela lei.

Portanto, qualquer majoração deve ser justificada, fundamentada, prevista em contrato e informada previamente ao consumidor, sob pena de nulidade (art. 51, IV, X e XIII do CDC).

3. DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS

Diante dos fatos, REQUEIRO que a CloudGym apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, os seguintes documentos e esclarecimentos formais:

Relação detalhada de todos os reajustes aplicados nos últimos 5 (cinco) anos, mês a mês;

Percentual de aumento aplicado em cada reajuste;

Base legal, contratual ou normativa utilizada para justificar cada aumento;

Índice de reajuste adotado (IGP-M, IPCA, outro) e sua previsão expressa no contrato;

Cópia integral do contrato vigente, incluindo anexos e eventuais aditivos;

Comprovação de que houve comunicação prévia formal ao consumidor antes de cada reajuste.

4. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

Na ausência de informação, comprovação contratual ou base legal válida para os aumentos, a cobrança caracteriza-se como indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Assim, REQUER-SE:

A restituição imediata dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, conforme determina a legislação brasileira (prazo prescricional quinquenal art. 27 do CDC);

Havendo comprovação de cobrança indevida consciente, solicita-se também a restituição em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC.

5. DAS PROVIDÊNCIAS

Caso a empresa não apresente resposta formal dentro do prazo estipulado, ou não sejam apresentados fundamentos legais válidos para os reajustes, a presente Notificação servirá como comprovação de tentativa de solução extrajudicial, podendo o caso ser levado ao:

PROCON

Plataforma Consumidor.gov.br

Juizado Especial Cível, com pedido de devolução em dobro, danos materiais e, se cabível, danos morais.

Aguardo manifestação formal no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Sem mais,

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CPF/CNPJ: *****
Data: 17/11/2025