Clube de Regatas Flamengo

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Rio de Janeiro - RJ

07/07/2026 às 15:20

ID: 253315193

Prezados,

Venho manifestar minha insatisfação com a falta de atendimento por parte do Clube de Regatas do Flamengo.

Atualmente não existe mais chat, não há um canal efetivo para falar com um atendente, o site destinado ao cadastramento da gratuidade permanece fora do ar há bastante tempo e, apesar das diversas tentativas de contato, não recebi qualquer retorno sobre o processo de cadastramento da gratuidade da minha filha.

Dados da beneficiária:
Nome: *****
CPF: *****
Data de nascimento: *****
Além da ausência de atendimento, chama a atenção a exigência de apresentação de um laudo médico emitido há, no máximo, 90 dias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Essa exigência contraria a legislação vigente. A Lei n 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) alterou a Lei n 12.764/2012 para estabelecer que o laudo médico que atesta o TEA possui validade por prazo indeterminado, justamente por se tratar de uma condição permanente. Assim, não há amparo legal para exigir a renovação periódica do laudo como condição para comprovação da deficiência.

A situação se torna ainda mais preocupante porque a falta de resposta do próprio clube faz com que o processo permaneça parado, aumentando o risco de os documentos exigidos perderem a validade imposta pelo Flamengo antes mesmo de serem analisados.

Solicito, com urgência, um posicionamento sobre o andamento do cadastramento da gratuidade da minha filha, bem como uma previsão para a conclusão da análise do processo.

Aguardo uma resposta o mais breve possível.

Atenciosamente,

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