Reclamação por descumprimento da Lei da Meia-Entrada (Lei Federal n *****)
Não respondida
Curitiba - PR
19/05/2026 às 11:40
ID: 249064691
Venho, por meio desta, registrar reclamação contra o site/plataforma clube do remo.com.br e tickzi.com.br em razão do descumprimento da Lei Federal n *****, que garante o direito à meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos.
Ao tentar adquirir ingresso para um evento esportivo entre as equipes Clube do Remo x Athletico Paranaense, a ser realizado em *****, constatei que o site:
* não disponibiliza a opção de meia-entrada de forma adequada;
* impõe restrições indevidas ao benefício;
* cobra valor incompatível com o desconto legal;
* ou dificulta o exercício do direito garantido por lei.
A Lei Federal n ***** assegura expressamente o pagamento de 50% do valor do ingresso inteiro em cinemas, teatros, shows e eventos esportivos em todo o território nacional.
Dessa forma, solicito:
1. A imediata regularização da oferta de meia-entrada no site;
2. O cumprimento integral da legislação vigente;
3. A restituição de eventual valor cobrado indevidamente, caso aplicável;
Ressalto ainda que entrei em contato diretamente com a organização do evento, porém fui informado(a) de que o benefício da meia-entrada não seria disponibilizado, em clara negativa ao cumprimento da Lei Federal n *****.