Meia entrada para funcionários públicos e estudantes
Em réplica
Mauá - SP
25/03/2025 às 20:46
ID: 213105413
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesEstou tentando efetuar a compra dos ingressos para a festa do peão desde o início das vendas.
Pela lei 40% dos ingressos deveria ter sido destinado ão público pela metade do valor, sendo aplicada em todas as categorias de vendas, seja ela arena ou camarotes. Como funcionária publica e meus colegas estudantes não conseguimos
No camarote farraial, não encontrei a modalidade, entrei em contato com a guichê web, que me deu como devolutiva que os organizadores do evento escolheram somente a arena para destinar essa porcentagem de 40%.
Mas como o previsto é em todas os setores, questionei novamente, e me deram a nova devolutiva com uma citação da lei ( não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais. )
Então, não encontrei nada que deixa explícito que os organizadores podem escolher uma área a ser destinada os 40%
Além de essa parte deixar explicita que o valor de desconto 40% não se aplica aos demais serviços oferecidos no local, como uma alimentação com 40% do valor, ou uma bebida com 40% do valor.
Entrei em contato com procon e eles me deram a mesma informação. Por tanto o que vale nesse caso é a interpretação da lei, já que é direito de ter os 40% em qualquer área, e não há um documento onde possa ser considerado que não é aplicável o desconto ão camarote.
E se não é válido para funcionário público ou estudante, para PCD também não se aplicaria ?
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Resposta da empresa
26/03/2025 às 09:33
Prezada Amanda,
Agradecemos pelo seu contato.
Esclarecemos que o Clube dos Cavaleiros de Americana observa estritamente o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, nos termos da legislação.
O Camarote Farraial é uma área especial com serviços adicionais incluídos, como o sistema open bar, e, sobre esses serviços, não se aplica o benefício da meia-entrada, conforme determina expressamente o 1 do art. 1 da Lei n 12.*******/*******.
Atenciosamente,
Clube dos Cavaleiros de Americana
Réplica do consumidor
26/03/2025 às 09:49
Exatamente, não se aplica ão VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS, mas não relata que a entrada ão camarote não seja direito. Não se aplica o mesmo desconto a uma bebida ou alimentação vendida no setor !
como pode ter visto no anexo enviado todos os setores devem fazer parte. pelo menos é o que está escrito lá. É vergonhoso que depois de 3 anos frequentado o festival eu como consumidora tenha os meus direitos violados, e tenha que recorrer às redes sociais para reaver isso, quer dizer que para alguém que é PCD também não é direito ?
Sem contar o fato de que eu não achei um DOCUMENTO, onde está escrito que os 40% só podem ser destinado aos ingressos mais baratos.
Réplica do consumidor
26/03/2025 às 11:53
Sim, a lei da meia-entrada aplica-se a camarotes, desde que os ingressos sejam vendidos individualmente e pessoalmente.
No entanto, o desconto não se aplica a serviços adicionais oferecidos nessas áreas.
Réplica do consumidor
26/03/2025 às 15:01
E como professora estadual, eu também tenho esse direito?
Sabe me tirar essa dúvida ?
A Lei Estadual 10.*******/*******, alterada pela Lei 14.*******/******* assegura a meia entrada em estabelecimentos que proporcionem lazer e cultura aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, desde que apresentem carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite.
Segue resposta a cima do PROCON, onde encaminhei também para o seu jurídico o print e não houve resposta. Caso necessitem da minha funcional de professora estadual, porém entrar em contato pelo WhatsApp (*******.