Clube Fazenda Santa Luzia

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

18/10/2025 às 17:14

ID: 229678073

Assunto: Solicitação de encerramento de cobranças indevidas dívida prescrita (1999)

Prezados representantes do Clube Fazenda Santa Luzia,

Venho, por meio desta, solicitar a imediata suspensão de qualquer contato telefônico, mensagem, correspondência ou cobrança referente à suposta dívida relacionada à minha antiga participação como sócio deste clube, datada de 1999.

Ressalto que, conforme o artigo 206 do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para cobrança judicial de dívidas civis é de cinco anos, de modo que eventual débito dessa época encontra-se totalmente prescrito e inexigível.

Além disso, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de serviços expor o consumidor a constrangimento ou ameaça durante a cobrança de débitos. As insistentes ligações e contatos configuram assédio e abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil.

Diante disso, solicito:

1. A exclusão imediata dos meus dados pessoais de qualquer base de cobrança ou cadastro interno;


2. A interrupção definitiva de ligações, mensagens ou quaisquer contatos relacionados a essa suposta dívida;


3. Confirmação por escrito do encerramento definitivo do caso.



Caso as cobranças persistam, informo que registrarei denúncia junto ao Procon e ao Ministério Público, por violação dos meus direitos como consumidor e cidadão.

Atenciosamente,
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Telefone: *****
Data:17/10/2025