Cobrança de multa por quebra de fidelidade após solicitação de transferência de endereço com falha de cobertura pela empresa.
Em réplica
Salto - SP
29/05/2026 às 12:57
ID: 250039197
Solicitei à empresa Ágil/CMC Telecom EIRELI, CNPJ: 25.316.717/0001-78 a transferência de endereço do serviço que tenho contratado. No entanto, fui informado pela própria equipe de atendimento que a empresa não possui cobertura de sinal/atendimento na minha nova localidade.
Para minha surpresa, a Ágil está exigindo o pagamento de uma multa por quebra de fidelidade/contrato para efetuar o cancelamento.
Não concordo com essa cobrança. A mudança de endereço é um fato da vida civil do consumidor, e o cancelamento só está ocorrendo porque a empresa não tem capacidade técnica de continuar prestando o serviço no meu novo endereço. O motivo da rescisão é a incapacidade da empresa em me atender, e não uma desistência voluntária da minha parte.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento pacificado dos órgãos de proteção ao consumidor (como o Procon), exigir multa de fidelidade quando a prestadora não possui cobertura no novo endereço do cliente é uma prática abusiva.
Diante disso, exijo:
O cancelamento imediato do meu contrato sem a cobrança de qualquer tipo de multa ou taxa de rescisão.A isenção de cobranças futuras a partir da data em que solicitei a transferência.
Aguardo um posicionamento urgente e a resolução amigável deste problema, evitando que eu precise acionar a Anatel, o Procon ou as pequenas causas.
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Resposta da empresa
29/05/2026 às 14:29
Boa tarde
Você ja entrou em contato e ja foi devidamente instruído.
Infelizmente sua exigência nao será atendida, uma vez que nao é para sua surpresa, visto que voce estava ciente das condições desde a contratação, onde registrou estar de acordo, e ainda assinou o contrato.
Quanto a sua ameaça em acionar a Anatel, fique tranquilo, nossa empresa nao teme esse tipo de tentativa de coação, pois trabalhamos de acordo com o que as normas da Anatel permitem, e assim, responderemos a eles sem qualquer problema, junto ao nosso setor juridico.
Ficamos a disposição!
Réplica do consumidor
30/05/2026 às 07:28
Bom dia,
Ciente da posição da empresa. Diante da sua recusa, informo que me senti coagido a pagar uma multa de fidelidade indevida, uma vez que a solicitação de cancelamento decorre estritamente da falta de cobertura técnica da sua empresa no meu novo endereço.O Código de Defesa do Consumidor e as diretrizes da Anatel vedam a cobrança de multa quando a prestadora não tem condições de entregar o serviço contratado. Diante do tom hostil desta resposta e da insistência na cobrança abusiva, a questão será formalizada imediatamente na Anatel e no Consumidor.gov.br, anexando este histórico como prova de coação e recusa de atendimento amigável.
Atenciosamente,
Donizete Junior