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Timon - MA

06/08/2026 às 21:40

ID: 255830307

Venho, por meio desta, requerer o cancelamento do contrato de consórcio firmado para aquisição de uma motocicleta Honda Pop 110i, bem como a restituição integral dos valores pagos, pelos motivos a seguir expostos. No momento da contratação, fui informado pelo vendedor de que, mediante o pagamento de um lance no valor de **R$ 6.000,00**, a contemplação ocorreria de forma mais célere e que a motocicleta seria liberada no prazo aproximado de **30 a 45 dias após a contemplação**. O referido lance foi pago em **22/05/2026**, tendo a contemplação ocorrido em **21/05/2026**. Assim, considerando as informações prestadas no ato da contratação, a entrega do bem deveria ocorrer entre os dias **30/06/2026 e 15/07/2026**. Entretanto, o prazo inicialmente informado não foi cumprido. Posteriormente, fui informado de um novo prazo para **01/08/2026**, o qual também não foi respeitado. Em seguida, foi estabelecido um terceiro prazo para **19/08/2026**, correspondente a aproximadamente 90 dias após a contemplação. As sucessivas prorrogações demonstram o descumprimento das informações fornecidas no momento da contratação, frustrando a legítima expectativa criada quanto à liberação do bem. Nos termos do artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor receber informações claras, precisas e adequadas sobre os serviços contratados. Da mesma forma, os artigos 30 e 35 do mesmo diploma legal estabelecem que toda informação ou oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor, facultando ao consumidor, em caso de descumprimento, exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição dos valores pagos, acrescidos das perdas e danos eventualmente cabíveis. Além disso, a Lei n 11.795/2008 (Lei dos Consórcios) impõe às administradoras o dever de agir com transparência, boa-fé e observância das condições contratuais, não podendo o consumidor suportar prejuízos decorrentes de promessas comerciais que não correspondam à realidade da contratação. Diante do exposto, **requeiro o cancelamento imediato do contrato de consórcio**, bem como a **restituição integral de todos os valores pagos**, incluindo o valor do lance e demais quantias eventualmente desembolsadas, em razão da falha na prestação do serviço e do descumprimento das informações prestadas no ato da contratação. Caso não haja solução administrativa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta notificação, serão adotadas as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, visando à rescisão contratual, à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, e à reparação dos prejuízos eventualmente suportados.