Cobrança abusiva de multa por cancelamento de matrícula em curso profissionalizante antes do início das aulas.

Question

"Venho registrar uma reclamação contra a instituição CNI (Centro de Formação Profissional) devido à imposição de cobrança abusiva para o cancelamento de minha matrícula.
Solicitei o distrato do contrato por motivos financeiros e, mesmo sem as aulas terem começado e sem eu ter usufruído de qualquer serviço, a empresa exige o pagamento de uma multa de **R
80,00 com desconto de pontualidade), o que configura uma prática abusiva.
Baseio minha contestação nos seguintes pontos do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Vantagem Excessiva (Art. 39, V): Exigir o dobro do valor real da mensalidade como multa antes do início das aulas é enriquecimento sem causa.
Serviço Não Prestado: A jurisprudência brasileira determina que, se não houve início das aulas, o consumidor tem direito à rescisão com retenção mínima ou nula, já que a escola pode ocupar a vaga com outro aluno.
Abusividade de Custos Operacionais: Custos como 'geração de login' ou 'emissão de boleto' fazem parte do risco do negócio e não podem ser repassados ao consumidor como uma multa exorbitante.
Tentei resolver amigavelmente via WhatsApp, mas a empresa insiste na cobrança. Diante disso, solicito o cancelamento imediato da matrícula e do contrato sem qualquer ônus financeiro. Caso insistam na cobrança ou negativarem meu nome, levarei o caso ao Juizado Especial Cível e formalizarei denúncia direta no PROCON.
Aguardo a confirmação do cancelamento sem custos

Accepted Answer

Olá Geziele, as aulas já ficam disponíveis para a senhora ter acesso a partir do momento em que a senhora recebe o acesso a senhora já poderia ter informado que não daria continuidade nas aulas, assim teria cancelado no mesmo momento o contrato da senhora.

Cobrança abusiva de multa por cancelamento de matrícula em curso profissionalizante antes do início das aulas.

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor