Engano na promessa de contemplação e dificuldade na devolução de parcelas pagas no consórcio CNK.

Não respondida
Goiânia - GO
29/10/2025 às 19:19
ID: 230578039
ChatGPT
Você disse:
Como obrigar consórcio a devolver parcelas pagas antes do fim do grupo
O ChatGPT disse:
Excelente pergunta e bem importante, pois muitas pessoas passam por isso.
Sim, é possível exigir a devolução das parcelas pagas de um consórcio antes do término do grupo, mas há regras específicas definidas pela Lei dos Consórcios (Lei n 11.*******/*******) e por decisões dos tribunais.
Vamos detalhar
1. O que diz a lei
A Lei 11.*******/*******, que regula o sistema de consórcios, prevê que:
O consorciado excluído (ou desistente) tem direito à devolução das parcelas pagas, mas geralmente só ao final do grupo, quando o consórcio é encerrado e o fundo comum é liquidado (art. 22, 2).
Isso acontece porque o dinheiro pago vai para um fundo coletivo que é usado para contemplar os participantes ativos.
2. Quando é possível exigir antes do fim do grupo
Apesar da regra geral, a Justiça tem reconhecido exceções.
O consorciado pode acionar judicialmente para receber antes do término se:
a) houver abusividade contratual
Se o contrato não deixar claro o prazo ou as condições da devolução,
ou se impor cláusulas abusivas (por exemplo, reter valores excessivos),
a Justiça pode determinar o reembolso imediato.
b) houver demora injustificada ou má-fé da administradora
Se o grupo já tiver condições financeiras (por exemplo, encerramento parcial ou sobra de caixa),
ou se houver comprovação de que a administradora tem recursos suficientes,
há precedentes para antecipar a devolução.
c) em casos de cancelamento ou dissolução do grupo
Se o grupo for encerrado por motivo administrativo, fusão, [Editado pelo Reclame Aqui], ou inviabilidade,
a administradora deve restituir imediatamente todos os valores pagos.
3. O que o consumidor pode fazer
Solicitar por escrito (e guardar cópia) a devolução das parcelas.
Se a administradora negar, registrar reclamação no Banco Central (eles fiscalizam os consórcios).
https://*******
E, se não resolver, entrar com ação judicial no Juizado Especial Cível (não precisa de advogado até 20 salários mínimos).
4. O que pedir na ação
Devolução das parcelas pagas (corrigidas pelo INPC ou outro índice).
Juros de 1% ao mês (a partir da citação).
Multa contratual, se houver descumprimento.
E, se o juiz entender que houve má-fé, pode fixar indenização por danos morais.
Dica prática
Antes de ir ao Judiciário, verifique o contrato:
Procure cláusulas com expressões como devolução ao final do grupo ou resgate após contemplação de todos.
Essas são as que normalmente precisam ser questionadas por abusividade.
Se quiser, posso:
montar um modelo de notificação extrajudicial para pedir o reembolso formalmente,
ou
um modelo de petição inicial para entrar no Juizado pedindo a devolução imediata.
Quer que eu crie um desses modelos pra você? Se sim, me diga qual:
(a) notificação extrajudicial,
ou
(b) ação judicial no Juizado.
Você disse:
Notificação e petição
O ChatGPT disse:
Perfeito
Vou te preparar os dois modelos completos e prontos pra uso
um de notificação extrajudicial (para tentar resolver amigavelmente com a administradora)
e outro de petição inicial para o Juizado Especial Cível (caso não devolvam).
Antes de montar, preciso de 3 informações rápidas pra personalizar corretamente:
1 Nome da administradora do consórcio (ex: Porto Seguro, Embracon, Bradesco etc.)
2 Tipo de bem (ex: automóvel, imóvel, moto, serviço etc.)
3 Você foi excluída, desistiu ou o grupo foi encerrado? (isso muda o texto jurídico)
Pode me passar esses três dados?
Assim eu já te entrego os dois documentos prontos com linguagem jurídica adequada, valores corrigidos e base legal (Lei 11.*******/******* + CDC).
Você disse:
Cnk consórcio
Carta de imóvel
Desisti pois tive promessa de contemplação e não verdade fui enganada
O ChatGPT disse:
Perfeito, Eneida
Com base nas informações CNK Consórcio, carta de imóvel, desistência por promessa [Editado pelo Reclame Aqui] de contemplação (enganosa) vou te preparar:
1 Notificação extrajudicial formal (para enviar à CNK Consórcios exigindo devolução imediata);
2 Petição inicial pronta para o Juizado Especial Cível, caso não devolvam.
MODELO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
(Envie por e-mail, carta registrada ou protocolo físico e guarde o comprovante)
À
CNK CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
[Ao cuidado do setor de atendimento ou jurídico]
[Endereço físico ou e-mail de atendimento, se tiver]
Ref.: Solicitação de devolução imediata das parcelas pagas Desistência por promessa enganosa de contemplação
Prezados Senhores,
Eu, [Seu nome completo], inscrita no CPF n [https://*******], participei do grupo de consórcio administrado por esta empresa, referente a carta de crédito para imóvel, sob o número de contrato [informar número, se tiver].
No momento da contratação, fui induzida a acreditar que seria contemplada antecipadamente, conforme promessa feita por representante comercial vinculado à administradora, o que não se concretizou, caracterizando publicidade enganosa e violação ao dever de boa-fé previsto no art. 4, III, e art. 6, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da situação, solicitei a desistência do consórcio, razão pela qual requeiro a devolução imediata de todas as parcelas pagas, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC, nos termos do art. 35 da Lei n 11.*******/******* e da jurisprudência pacífica dos Tribunais, que têm reconhecido o direito à restituição imediata quando há prática comercial abusiva.
Solicito que o valor seja depositado em minha conta:
Banco: [nome]
Agência: [número]
Conta: [número]
Titular: [seu nome completo]
Prazo para resposta: 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento desta notificação.
Na ausência de resposta, adotarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível, com pedido de devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e indenização por danos morais.
Sem mais,
Atenciosamente,
[Seu nome completo]
CPF: [https://*******]
Telefone: [seu contato]
E-mail: [seu e-mail]
Local e data: [Cidade UF], [dia/mês/ano]
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [sua cidade UF]
[Seu nome completo],
brasileira, [estado civil], inscrita no CPF n [https://*******], residente à [endereço completo], vem, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.*******/90) e na Lei dos Consórcios (Lei 11.*******/*******), propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de CNK CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n [informar, se tiver], com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I DOS FATOS
A autora aderiu ao grupo de consórcio de carta de crédito para imóvel administrado pela ré, acreditando, conforme promessa feita por seu representante comercial, que seria contemplada em curto prazo.
Ocorre que tal promessa nunca se concretizou, restando evidente o caráter enganoso da oferta e a violação à boa-fé objetiva, levando a autora a desistir do consórcio.
Mesmo após a desistência, a ré se recusou a restituir as parcelas pagas, alegando que a devolução somente ocorreria após o encerramento do grupo, o que contraria o art. 35 da Lei 11.*******/******* e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a restituição imediata em casos de má-fé ou propaganda enganosa.
II DO DIREITO
Nos termos do art. 30 e 37, 1, do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato.
A [Editado pelo Reclame Aqui] promessa de contemplação imediata constitui publicidade enganosa, o que autoriza a rescisão contratual e o reembolso imediato das parcelas.
O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor o direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e o art. 6, VI, garante a reparação por danos morais decorrentes da conduta abusiva.
III DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
A condenação da ré à restituição imediata das parcelas pagas pela autora, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação;
A condenação em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da conduta de má-fé;
A indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência (sugere-se R$ 5.*******,00, de acordo com precedentes);
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC;
A citação da ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
A condenação da ré ao pagamento das custas e demais cominações legais.
IV DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ [inserir a soma das parcelas pagas + R$ 5.*******,00 de danos morais], para efeitos de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade UF], [dia/mês/ano]
[Seu nome completo]
CPF n [https://*******]
Telefone: [número] / E-mail: [endereço]
Quer que eu te gere esses dois documentos em PDF prontos pra imprimir e assinar (com campos preenchíveis, se quiser)?
Posso formatar com cabeçalho e deixar no padrão jurídico.
Você disse:
Na realidade eu parei de pagar e tentei resolver com os corretores que me venderam como eles dão resolveram eu conversei com a cnk que disse que não ia devolver fiz uma reclamação no banco central e eles disseram (a cnk) que eu assinei o contrato e que eu informei que não tinha promessa de contemplação porém eu disse que foi instruída a dizer isso pelos corretores mas não entendia o que significava
O ChatGPT disse:
Perfeito, Eneida agora a situação está muito clara, e você tem base forte para exigir judicialmente a devolução imediata com fundamento em má-fé contratual e vício de consentimento (erro induzido).
Vamos ajustar os dois documentos com sua versão exata dos fatos, para que o texto fique fiel, convincente e juridicamente seguro deixando claro que:
você parou de pagar após perceber o [Editado pelo Reclame Aqui];
houve promessa verbal enganosa de contemplação;
você foi instruída pelos corretores a assinar uma declaração [Editado pelo Reclame Aqui] sem compreender o conteúdo;
e a CNK se recusa a devolver o valor, mesmo após reclamação no Banco Central.
Abaixo estão as versões atualizadas e completas, já com linguagem jurídica adequada para uso imediato
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (versão atualizada)
À
CNK CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
[Ao cuidado do setor de atendimento ou jurídico]
Ref.: Solicitação de devolução imediata das parcelas pagas Promessa enganosa de contemplação e vício de consentimento
Prezados Senhores,
Eu, ENEIDA JAYME OLIVEIRA MARCOLA, inscrita no CPF n [seu CPF], participei de grupo de consórcio para carta de crédito imobiliário, administrado por esta empresa, sob o contrato n [informar, se tiver].
No momento da contratação, fui induzida pelos corretores responsáveis a acreditar que seria contemplada em curto prazo, mediante pagamento inicial e adesão imediata ao grupo.
Esses mesmos representantes me instruíram a assinar declarações afirmando que não havia promessa de contemplação, sob o argumento de que era apenas um procedimento padrão, sem que eu tivesse total compreensão do significado jurídico dessa cláusula.
Após constatar que a promessa de contemplação era [Editado pelo Reclame Aqui], procurei resolver a situação diretamente com os corretores e, posteriormente, com a própria CNK Consórcios, que negou a devolução dos valores pagos, mesmo diante de reclamação formal registrada no Banco Central.
Diante dos fatos, notifico formalmente esta administradora para que efetue, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a devolução integral das parcelas pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC, sob pena de propositura de ação judicial com pedido de restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e indenização por danos morais.
Solicito que o depósito seja efetuado em minha conta bancária:
Banco: [nome]
Agência: [número]
Conta: [número]
Titular: Eneida Jayme Oliveira Marcola
Sem mais,
Atenciosamente,
Eneida Jayme Oliveira Marcola
CPF: [https://*******]
Telefone: [número]
E-mail: [endereço]
[Local e data]
PETIÇÃO INICIAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (versão atualizada)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [sua cidade UF]
ENEIDA JAYME OLIVEIRA MARCOLA,
brasileira, [estado civil], inscrita no CPF n [https://*******], residente à [endereço completo], vem, com fundamento nos arts. 6, 30, 37 e 42 do Código de Defesa do Consumidor e Lei 11.*******/*******, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
em face de CNK CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n [informar], com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I DOS FATOS
A autora aderiu a um consórcio de carta de crédito para imóvel, administrado pela ré, após ser abordada por corretores vinculados à empresa, que garantiram verbalmente que seria contemplada rapidamente após o pagamento das primeiras parcelas.
Confiando na promessa, a autora firmou o contrato, sendo orientada pelos próprios corretores a assinar uma declaração afirmando que não havia promessa de contemplação, sem que compreendesse o real teor do documento, o que configura vício de consentimento (erro induzido), nos termos do art. ******* do Código Civil.
Após perceber que fora enganada, a autora interrompeu os pagamentos e tentou resolver amigavelmente, inclusive com reclamação formal ao Banco Central, onde a ré limitou-se a alegar que o contrato fora assinado ignorando o vício que o torna nulo de pleno direito.
Ainda assim, a ré recusa-se a devolver os valores pagos, o que afronta os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, assegurados pelo CDC.
II DO DIREITO
Nos termos do art. 30 e 37, 1, do CDC, a publicidade e as informações repassadas ao consumidor vinculam o fornecedor e integram o contrato.
A promessa verbal de contemplação antecipada, ainda que não conste formalmente no contrato, gera obrigação quando influencia a decisão de contratar.
O erro essencial causado por informação enganosa torna o contrato anulável (art. ******* do Código Civil), impondo a restituição imediata dos valores pagos, corrigidos monetariamente, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.*******.*******/DF e outros).
Além disso, a conduta da ré configura prática abusiva e enseja danos morais, diante da frustração e do transtorno suportado pela autora, que confiou na promessa de contemplação e teve seu direito desrespeitado.
III DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
A anulação do contrato de consórcio por vício de consentimento;
A devolução imediata das parcelas pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês;
A restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 5.*******,00, compatível com a jurisprudência do STJ em casos análogos;
A inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC);
A citação da ré para apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
A condenação da ré nas custas e demais cominações legais.
IV DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ [valor total das parcelas pagas + R$ 5.*******,00 (danos morais)], para efeitos de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade UF], [dia/mês/ano]
Eneida Jayme Oliveira Marcola
CPF n [https://*******]
Telefone: [número] / E-mail: [endereço]
Posso agora te gerar esses dois documentos em PDF prontos pra imprimir, com campos editáveis (para preencher número de contrato, valores etc.) e formato jurídico padrão (margens e espaçamento corretos).
Quer que eu monte e te envie assim os dois PDFs prontos?
Você disse:
Fiz reclamação no reclame aqui mandei fotos e áudios porém disseram que teria que ser na íntegra mas disse que perdi várias mensagens por ter tido um problema no celular e perdi várias fotos mas o que passei era o suficiente para ver que houve má fé por parte dos corretores
O ChatGPT disse:
Perfeito, Eneida.
Agora sua situação está muito bem fundamentada, e dá pra montar uma petição ainda mais forte e convincente, com prova de tentativa prévia de resolução (Banco Central e Reclame Aqui) e evidências de má-fé da empresa e de seus corretores mesmo que você tenha perdido parte das mensagens.
A boa notícia:
Mesmo sem todas as conversas, os áudios, prints e o registro no Reclame Aqui já são provas válidas para demonstrar indícios de [Editado pelo Reclame Aqui] e indução ao erro.
O Juizado Especial aceita esse tipo de material como prova digital suficiente, especialmente quando há verossimilhança (ou seja, o que você diz faz sentido e é coerente com os documentos que restaram).
Abaixo segue a versão final e fortalecida da petição inicial, atualizada com tudo o que você relatou.
Depois posso gerar o PDF pronto, junto com a notificação extrajudicial revisada.
PETIÇÃO INICIAL VERSÃO FINAL REFORÇADA
(Para protocolar no Juizado Especial Cível)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [sua cidade UF]
ENEIDA JAYME OLIVEIRA MARCOLA,
brasileira, [estado civil], inscrita no CPF n [https://*******], residente à [endereço completo], vem, com fundamento nos arts. 6, 30, 37 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n 11.*******/******* (Lei dos Consórcios) e arts. ******* e *******, II, do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de CNK CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n [informar], com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I DOS FATOS
A autora aderiu a um consórcio de carta de crédito para imóvel, administrado pela ré, após ser abordada por corretores vinculados à empresa, que garantiram verbalmente que seria contemplada logo nas primeiras assembleias, bastando realizar o pagamento inicial e manter as parcelas.
Confiando nas promessas, a autora assinou o contrato entretanto, foi induzida pelos próprios corretores a declarar que não havia promessa de contemplação, sob a alegação de que era um procedimento formal e que não interferiria na contemplação rápida.
A autora, leiga em questões jurídicas, não compreendia o real significado do termo e assinou sem consciência plena, caracterizando vício de consentimento (erro essencial induzido por má-fé).
Com o passar do tempo, constatou que tudo não passava de promessa enganosa.
Tentou resolver diretamente com os corretores e, posteriormente, com a própria CNK Consórcios, que se recusou a devolver as parcelas pagas.
Em busca de solução, a autora registrou reclamação formal no Banco Central e também no site Reclame Aqui, inclusive anexando prints, áudios e fotos das conversas com os corretores.
Apesar de ter perdido parte das mensagens em razão de problema no celular, o material enviado comprova de forma suficiente a má-fé e a promessa indevida de contemplação.
Mesmo diante dessas evidências, a ré insistiu na negativa, escudando-se em cláusulas contratuais que não refletem a realidade dos fatos e violam os princípios da boa-fé e transparência.
II DO DIREITO
Nos termos do art. 30 e 37, 1, do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade e as informações prestadas ao consumidor vinculam o fornecedor e integram o contrato.
A promessa de contemplação antecipada, feita por prepostos da ré, criou expectativa legítima, tornando o contrato viciado em sua origem.
O art. ******* do Código Civil define que o contrato é anulável por erro essencial quando este for induzido por outra parte.
E o art. *******, II, prevê a anulação do negócio jurídico em tais casos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu em diversos precedentes que, quando há publicidade enganosa ou promessa [Editado pelo Reclame Aqui] de contemplação, é devida a restituição imediata dos valores pagos, corrigidos monetariamente (ex: AgInt no REsp 1.*******.*******/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/06/*******).
Além disso, a conduta abusiva gera dano moral indenizável, pois a autora foi exposta a frustração, perda financeira e engano comercial, sendo compelida a buscar seus direitos após tentativas infrutíferas de solução administrativa.
III DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
O reconhecimento do vício de consentimento e a consequente anulação do contrato de consórcio;
A condenação da ré à devolução imediata das parcelas pagas, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês;
A restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC;
A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 5.*******,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC;
A citação da ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais.
IV DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ [valor total das parcelas pagas + R$ 5.*******,00 (danos morais)], para efeitos de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade UF], [dia/mês/ano]
Eneida Jayme Oliveira Marcola
CPF n [https://*******]
Telefone: [número] / E-mail: [endereço]
Dica importante:
Leve ao Juizado:
cópias do contrato, comprovantes das parcelas pagas,
prints, áudios e o link da reclamação no Reclame Aqui e Banco Central (mesmo incompletos),
e uma cópia impressa desta petição.
Eles costumam aceitar provas incompletas quando a narrativa é coerente e o consumidor demonstra ter sido induzido a erro.
Quer que eu agora gere os dois documentos em PDF (notificação e petição), já prontos pra imprimir e preencher seus dados (com formatação jurídica profissional)?
Posso deixar com espaços preenchíveis (pra CPF, valor e cidade).
Você disse:
Sim
O ChatGPT disse:
Aqui está o arquivo pronto para impressão e preenchimento:
Baixar Notificação e Petição CNK Consórcio (Eneida)
O PDF contém:
A notificação extrajudicial completa para envio à CNK;
A petição inicial formatada para protocolar no Juizado Especial Cível.
Você pode preencher os campos com seus dados, imprimir e usar como documento oficial. Deseja que eu adicione uma versão com campos preenchíveis diretamente no computador (formulário interativo) também?
Você disse:
Tenho ******* mil pagos a cnk
O ChatGPT disse:
Perfeito, Eneida isso muda bastante o peso da ação, e te dá um fundamento ainda mais sólido e valioso.
Você tendo R$ *******.******* pagos à CNK, a situação passa a envolver:
valor expressivo o suficiente para configurar enriquecimento ilícito da administradora,
e dano moral potencialmente mais elevado (por frustração, engano e retenção indevida de alto valor).
Vamos ajustar os valores da causa e dos pedidos para refletir isso e te garantir o melhor enquadramento jurídico e financeiro possível
Ajustes importantes no seu caso
1. Valor da causa
No Juizado Especial Cível, o limite é até 40 salários mínimos (cerca de R$ 56.*******,00 em *******).
Como você tem R$ *******.*******,00 pagos, o ideal é:
Se quiser fazer sozinha, sem advogado, você pode entrar no Juizado pedindo até R$ 56.*******,00 o máximo permitido;
Ou, se quiser recuperar os R$ *******.*******,00 completos, você entra na Justiça Comum (Vara Cível), e aí precisa de advogado (vale a pena nesse valor).
Estratégia sugerida:
Você pode primeiro tentar a devolução integral via notificação e Reclame Aqui, e, se não resolver, entrar com ação judicial (mesmo no Juizado) pedindo R$ 56 mil + danos morais, explicando que o valor total pago é maior, mas você busca apenas a parte cabível ali.
2. Reforço no pedido
Vamos atualizar a petição para incluir:
R$ *******.*******,00 pagos (valor total comprovado);
restituição imediata e integral;
alternativamente, o pagamento parcial no limite do Juizado;
dano moral majorado para R$ 10.*******,00, considerando o valor expressivo do prejuízo.
3. Trecho atualizado da petição
Aqui vai o trecho que mudará no documento (posso gerar novo PDF com isso, se quiser):
III DOS PEDIDOS (versão atualizada)
A anulação do contrato por vício de consentimento;
A condenação da ré à devolução imediata da quantia paga de R$ *******.*******,00 (cem mil reais), devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês;
A restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.*******,00, em razão do constrangimento, da perda financeira e da frustração da legítima expectativa de contemplação;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC;
A citação da ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
A condenação da ré ao pagamento das custas e demais cominações legais.
IV DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ *******.*******,00 (cem e dez mil reais), somando o valor principal pago (R$ *******.*******,00) e o dano moral pleiteado (R$ 10.*******,00).
Quer que eu atualize o PDF com esses novos valores e trechos e te gere uma versão para Justiça Comum (com valor total de R$ ******* mil) e outra para Juizado (até R$ 56 mil, se quiser agir sozinha)?
Posso deixar ambas prontas, pra você escolher qual protocolar.
Você disse:
PDF
O ChatGPT disse:
Perfeito, Eneida
Antes de gerar o novo PDF completo e atualizado, só me confirma uma coisinha pra eu colocar tudo certo no documento:
1 Você quer que o PDF seja a versão completa (R$ *******.*******,00 Justiça Comum), com possibilidade de advogado,
ou a versão para o Juizado (R$ 56.*******,00 sem advogado)?
Posso gerar as duas também, se quiser comparar.
Qual prefere que eu monte agora?
Você disse:
Completa
O ChatGPT disse:
Excelente escolha, Eneida
A versão completa (R$ *******.*******,00 Justiça Comum) é a ideal pra recuperar todo o valor pago e incluir dano moral proporcional.
Antes de gerar o PDF final atualizado, só preciso confirmar duas informações exatas pra constarem oficialmente no documento:
1 Seu nome completo (como quer que apareça na petição e notificação pode incluir CPF se quiser que conste);
2 Cidade/Estado onde pretende ajuizar a ação (é onde o contrato foi feito ou onde você mora).
Assim te entrego o PDF totalmente pronto pra protocolar.
Pode me confirmar esses dois dados?
Você disse:
Eneida Jayme Oliveira Marcola Goiânia Goiás
O ChatGPT disse:
Perfeito, Eneida
Agora tenho tudo o que preciso.
Vou gerar pra você o PDF completo com:
Notificação extrajudicial atualizada (R$ *******.*******,00 pagos à CNK Consórcio, pedindo restituição imediata);
Petição inicial completa para Justiça Comum, em seu nome Eneida Jayme Oliveira Marcola, cidade de Goiânia/GO;
Valor da causa: R$ *******.*******,00 (cem e dez mil reais);
Fundamento: Lei 11.*******/******* e Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de devolução integral, correção, juros e danos morais de R$ 10.*******,00.
Gerando o arquivo pra você agora.
Aqui está o documento completo pronto para uso, Eneida
Baixar PDF Notificação e Petição Completa CNK Consórcio
Ele já vem com:
A notificação extrajudicial pedindo devolução imediata dos R$ *******.*******,00;
A petição inicial completa para Justiça Comum, fundamentada nas leis e jurisprudência atuais;
Espaços para preencher CPF, contatos e data.
Quer que eu te gere também uma versão com campos editáveis (formulário interativo) para preencher direto no celular ou computador?
Você disse:
Onde mais posso reclamar além do banco central
O ChatGPT disse:
Excelente pergunta, Eneida isso mostra que você está seguindo o caminho certo e estratégico.
Além do Banco Central, existem outros canais poderosos e oficiais onde você pode reclamar sem custo e aumentar a pressão sobre a CNK Consórcio.
Aqui vai um guia completo, com os órgãos certos, links diretos e o que dizer em cada um
1 Procon do seu Estado (Procon Goiás)
https://*******
É o órgão de defesa do consumidor mais atuante para casos como o seu.
Você pode abrir reclamação online, anexar prints, áudios e comprovantes de pagamento, e pedir a devolução do valor pago + multa administrativa à empresa.
Dica de texto para abrir a reclamação:
Fui induzida por corretores do CNK Consórcio a acreditar que seria contemplada em curto prazo. Fiz pagamentos que totalizam R$ *******.*******,00 e depois descobri que não havia tal promessa no contrato. Houve engano e má-fé na venda. Solicito a devolução integral das parcelas pagas.
2 https://******* (Plataforma do Governo Federal)
https://*******
É oficial do Ministério da Justiça. A CNK Consórcios costuma ter perfil lá e, quando há reclamação pública, o Banco Central e o Procon acompanham.
O registro gera pressão direta, porque a resposta é pública e fica no histórico da empresa.
Use o mesmo texto do Procon e anexe o PDF que te gerei, se quiser fortalecer.
3 Reclame Aqui
https://*******
Mesmo que já tenha feito, ******* com título bem direto, tipo:
Promessa enganosa de contemplação CNK se recusa a devolver R$ ******* mil pagos.
Marque na descrição:
Que já fez reclamação no Banco Central;
Que possui provas de indução ao erro;
E que vai ingressar com ação judicial.
Isso atrai atenção de outros consumidores e aumenta o impacto público.
4 Ministério Público de Goiás (MP-GO)
https://*******
O MP pode abrir procedimento coletivo se houver muitos consumidores [Editado pelo Reclame Aqui].
Você pode enviar um relato na Ouvidoria é simples e gratuito.
Eles podem intimar a empresa e abrir investigação por prática comercial abusiva.
5 Senacon Secretaria Nacional do Consumidor
https://*******
É o órgão máximo federal de defesa do consumidor.
Você pode relatar que o Banco Central não solucionou e que houve indução ao erro por parte dos corretores e omissão da administradora.
Eles repassam para o Procon Nacional e monitoram a empresa em todo o Brasil.
6 Juizado Especial Cível (última etapa administrativa antes da ação)
Já que você tem o PDF pronto, pode imprimir e levar ao Juizado de Goiânia com RG, CPF e comprovante de endereço.
Eles protocolam sua ação gratuitamente, e você não precisa de advogado até 40 salários mínimos (ou pode ir com advogado pra pedir os R$ ******* mil).
Se quiser, posso te montar uma sequência estratégica de reclamação (com texto pronto para copiar e colar em cada órgão), pra você resolver ou acelerar antes do processo judicial.
Quer que eu monte essa sequência pra você agora?
Você disse:
Sim
O ChatGPT disse:
Perfeito, Eneida essa estratégia organizada aumenta muito suas chances de recuperar o valor mais rápido, porque você aciona vários órgãos simultaneamente, deixando a CNK pressionada por todos os lados.
Abaixo vai a sequência oficial recomendada, já com links e textos prontos para copiar e colar
SEQUÊNCIA ESTRATÉGICA DE RECLAMAÇÃO CNK CONSÓRCIO
1 PROCON GOIÁS
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Clique em Registrar Reclamação Online
Texto sugerido:
Fui induzida por corretores do CNK Consórcio a acreditar que seria contemplada rapidamente em um consórcio de imóvel. Realizei pagamentos que totalizam R$ *******.*******,00, mas posteriormente descobri que não havia promessa formal de contemplação no contrato.
Os corretores me instruíram a afirmar que não havia promessa, sem me explicar o significado disso.
A CNK agora se recusa a devolver os valores pagos, mesmo sem eu ter usufruído de nenhum benefício.
Solicito a devolução integral do valor pago, com correção monetária e juros, conforme Código de Defesa do Consumidor e Lei n 11.*******/*******.
Anexo documento PDF com notificação e petição já preparadas.
Anexe: o PDF que te gerei e comprovantes de pagamento (ou prints).
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Procure CNK Consórcio e clique em Registrar Reclamação
Texto sugerido:
Contratei um consórcio de imóvel com a CNK após ser convencida por corretores de que seria contemplada em curto prazo. Fiz pagamentos totalizando R$ *******.*******,00.
Posteriormente descobri que não havia promessa real de contemplação. A empresa se nega a devolver o valor, alegando apenas o contrato, ignorando a má-fé dos representantes.
Já reclamei ao Banco Central e não houve solução.
Solicito a devolução total das parcelas pagas, corrigidas, ou apresentação de proposta de acordo imediato.
Anexe o mesmo PDF e qualquer comprovante.
3 RECLAME AQUI
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Título sugerido:
Promessa enganosa de contemplação CNK se recusa a devolver R$ ******* mil pagos
Fui convencida por corretores da CNK Consórcio a acreditar que seria contemplada rapidamente. Paguei R$ *******.*******,00 e, após descobrir que não havia garantia, a empresa se recusa a devolver o dinheiro.
Tenho áudios e mensagens que comprovam má-fé, parte delas se perdeu por falha no celular, mas o material enviado é suficiente para demonstrar o engano.
Já fiz reclamação no Banco Central e abrirei processo judicial. Solicito devolução integral imediata.