Impossibilidade de cancelamento de CRM com cobrança de 12 meses de uso e recusa de devolução do valor pago.

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Palhoça - SC

26/05/2026 às 08:43

ID: 249683653

Bom dia!

Tenho pesquisado muitas empresas no site da CNPJ BIZ, é uma ferramenta muito boa.

Percebi que eles possuem um CRM que buscam contatos por CNAE e fazem a prospecção.

Decidi contratar eles, conversando, não tinha tempo teste, somente assinado.

Fizemos uma video conferencia, que foi passado bem superficialmente sobre o sistema e no dia 11/03/2026 fiz assinatura.

bom, passados quase 2 meses, vi que a ferramenta não é util para mim, pedi o cancelamento.

Para a minha surpressa não consigo cancelar, tenho que pagar e usar por 12 meses uma ferramenta que não me atende.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a você o cancelamento imediato e sem multas abusivas. Mesmo que o programa não ofereça tempo de teste, a lei protege o cliente de contratações abusivas.

Cancelamento após o prazo de 7 dias ou por insatisfaçãoPassados os 7 dias, ou se o serviço foi contratado presencialmente, você ainda tem o direito de cancelar o serviço a qualquer momento. A empresa pode cobrar uma taxa de cancelamento (multa rescisória) apenas se isso estiver previsto em contrato, mas essa cobrança deve ser proporcional ao tempo restante e não pode ultrapassar o limite de 10% do valor total do contrato.

Falta de tempo de teste é abusiva?O fornecedor não é obrigado legalmente a fornecer um período gratuito (degustação). Porém, recusar o cancelamento ou impor um contrato com retenção total do valor pago em caso de desistência é considerado prática abusiva pelo CDC, ferindo o princípio do equilíbrio contratual.

Gostaria de efetuar o cancelamento e pagar a multa de 10% conforme CDC.

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Resposta da empresa

27/05/2026 às 19:51

Olá, Anderson. Boa noite!

Agradecemos seu retorno e sentimos muito que a experiência com a CNPJ Biz não tenha atendido às suas expectativas.

Verificamos que a contratação foi realizada em 11/03/2026, após atendimento comercial e videoconferência de apresentação da plataforma. Na ocasião, foram apresentadas as condições comerciais disponíveis, incluindo a possibilidade de contratação em período menor, como o plano trimestral. Ainda assim, a opção escolhida foi o plano anual, justamente por oferecer uma condição comercial diferenciada e desconto em razão da vigência de 12 meses.

É importante esclarecer que o valor contratado corresponde a um plano anual, e não a uma mensalidade sem compromisso. O pagamento poderia ter sido realizado à vista, mas foi disponibilizado o parcelamento apenas como uma facilidade comercial, sem alterar a natureza anual da contratação.

Após a assinatura, a CNPJ Biz realizou diversas interações de acompanhamento com sua empresa, incluindo reuniões de onboarding, implantação, treinamento e suporte, com o objetivo de orientar o uso da plataforma, esclarecer dúvidas e auxiliar na adaptação da ferramenta à sua operação.

Sobre o pedido de cancelamento, compreendemos sua solicitação. No entanto, ele foi apresentado após quase dois meses da contratação, portanto fora do prazo legal de arrependimento de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor para determinadas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

Quanto à alegação de pagamento por serviço não prestado, esclarecemos que a CNPJ Biz não está encerrando o acesso à plataforma. O serviço permanece disponível para utilização até o término da vigência do plano contratado, com acesso aos recursos incluídos na contratação anual.

Também não se trata de contrato perpétuo ou de obrigação sem prazo definido. A contratação possui prazo determinado de 12 meses, com encerramento previsto ao final da vigência anual. Dessa forma, podemos registrar desde já o cancelamento da renovação, garantindo que não haja nova cobrança ao final do período contratado.

Em relação à multa de 10%, esclarecemos que não há previsão contratual para encerramento antecipado do plano anual mediante aplicação automática desse percentual. A legislação não estabelece, de forma geral e automática, que toda rescisão antecipada de plano anual empresarial deva ocorrer mediante multa fixa de 10%. As condições aplicáveis são aquelas previstas na contratação e nos Termos de Uso aceitos no momento da adesão.

Reforçamos ainda que a modalidade anual foi escolhida de forma consciente, após apresentação de alternativa de menor duração, e contou com desconto justamente em razão do compromisso de vigência contratado. O parcelamento do valor anual não descaracteriza esse compromisso.

Dessa forma, neste momento, podemos seguir com uma das alternativas abaixo:

Registrar o cancelamento da renovação, mantendo o acesso ativo até o fim da vigência anual contratada; ou
Agendar uma nova reunião de acompanhamento para revisar sua operação, entender os pontos que dificultaram o uso da ferramenta e orientar o melhor aproveitamento dos recursos de pesquisa por CNAE, CRM, automações e prospecção.

Seguimos à disposição para conduzir o atendimento da forma mais cordial e transparente possível.

Atenciosamente,
Equipe CNPJ Biz

Réplica do consumidor

28/05/2026 às 07:53

Várias reuniões?
Vocês estão falando sério?
Eu quero sim efetuar o cancelamento, não sou obrigado a ficar efetuando um pagamento por um serviço a qual nem estou mais usando.

Sobre a contratação do serviço anual, foi até uma sugestão do Murilo, para aproveitar o preço promocional.

Então quero sim efetuar o cancelamento, senão vou registrar um boletim de ocorrência e efetuar o cancelamento do pagamento no cartão.

E com certeza estarei entrando na Justica.
Pois o CDC é bem claro.. lei e lei, ninguém está acima da mesma

Réplica da empresa

30/05/2026 às 08:33

Olá, Anderson. Boa tarde.

Entendemos sua insatisfação e lamentamos que a plataforma não tenha se mostrado adequada ao seu momento.

Sobre sua mensagem, queremos esclarecer com respeito e objetividade:

O pedido de cancelamento foi recebido, e podemos registrar imediatamente o cancelamento da renovação, garantindo que não haverá nova cobrança ao final da vigência contratada.

A contratação realizada em 11/03/2026 foi de um plano anual, com condição comercial diferenciada justamente em razão do compromisso de 12 meses. O parcelamento foi apenas uma forma de pagamento disponibilizada para facilitar a contratação, mas não transforma o plano anual em uma assinatura mensal sem compromisso.

Quanto à sugestão do plano anual, ela foi feita por representar uma condição promocional mais vantajosa em relação a períodos menores. Ainda assim, a escolha pela modalidade anual foi confirmada no momento da contratação, após apresentação das condições comerciais disponíveis.

Também respeitamos integralmente o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o direito de arrependimento de 7 dias não foi exercido dentro do prazo legal, e não há previsão legal automática que obrigue qualquer plano anual empresarial a ser rescindido, após quase dois meses de uso e disponibilidade do serviço, mediante aplicação fixa de multa de 10%.

A CNPJ Biz não está impedindo o cancelamento da renovação nem encerrando o acesso ao serviço. O acesso permanece disponível até o fim da vigência anual contratada, conforme as condições aceitas na contratação.

Sobre boletim de ocorrência, ação judicial ou contestação do pagamento no cartão, respeitamos seu direito de buscar os meios que entender cabíveis. Caso isso ocorra, apresentaremos a documentação da contratação, as condições aceitas, os registros de atendimento e a comprovação de que a plataforma permaneceu disponível para uso durante a vigência contratada.

De toda forma, nossa intenção é conduzir a situação com cordialidade e transparência. Portanto, seguiremos com o registro do cancelamento da renovação, sem novas cobranças após o encerramento do período anual contratado.

Atenciosamente,
Equipe CNPJ Biz

Réplica do consumidor

01/06/2026 às 11:58

Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cancelamento de serviços divide-se em duas situações principais:

Em até 7 dias: O consumidor tem direito ao arrependimento para serviços contratados fora do estabelecimento físico (internet, telefone). Pode desistir sem multa e receber o valor total de volta.

IMPORTANTE: Após os 7 dias: É permitido cancelar, mas podem ser cobradas multas rescisórias, desde que previstas no contrato e proporcionais ao tempo restante ou valor já investido.O direito a desistir de um serviço sem pagar multa exige que ele tenha sido contratado à distância ou fora da sede da empresa (como telemarketing, internet ou venda na sua casa). Esse período de reflexão garante a devolução integral de qualquer quantia paga.

Não me interessa se vocês efetuaram valores promocionais para assinatura de 12 meses, isso não vem o caso...

ENTÃO O SEU VENDEDOR, ME OFERECE UM PLANO DE 12 MESES e eu sou obrigado a ficar com uma ferramentar a qual não me atende!

A qual não teve prazo de teste!

Então eu sou culpado e tenho que pagar por 12 meses sem estar usando a ferramenta..

para deixar bem registrado aqui, que eu trabalho com tratamento de agua e buscou clientes de funeraria, distribuidora de agua. ou seja, não é tão boa assim...

Fora os bugs que da com a IA...

Então... eu quero sim, conforme manda o CDC cancelar..

É MEU DIREITO E NINGUÉM VAI ME TRAVAR POR ISSO!

Vocês vão efetuar?

Réplica do consumidor

01/06/2026 às 12:22

Práticas Abusivas: O CDC veda multas desproporcionais que coloquem o consumidor em extrema desvantagem. Caso a empresa se recuse a cancelar ou cobre valores absurdos, é possível registrar reclamação no Procon do seu estado.

CDC é bem claro!
Mesmo que tenha contrato por 12 meses, mas o consumidor esta se sentindo [Editado pelo Reclame Aqui], que é o meu caso, quero o cancelamento... os valores já pagos nem quero saber, quero cancelar e pagar no maximo 10% de multa, conforme manda o CDC.

Réplica do consumidor

02/06/2026 às 20:44

Amanhã estaria indo ao PROCON!

MAs acho assim, uma falta de etica por parte da empresa, não dá teste, faz uma video conferencia, que a pessoa fica com duvidas em varias coisas...

Depois tive mais uma video chamada que tmabém não me tirou nenhuma duvida... nem ajudou e nem atrapalhou, neutra.

e teve um agravante, a primeira lista de CNPJ acabou, eu que tive que acionar o LUCAS para verificar, a qual viu que tinha acabado a lista, ou seja, eu que descobri o termino...

Ai passaram um passo a passo que eu fiz errado.. ou seja, sem instrução.. ELES ACHAM QUE TODOS SABEM MEXER COM INFORMATICA... pessimo pos venda!

Réplica da empresa

04/06/2026 às 21:52

Olá Anderson, boa noite.

Agradecemos seu retorno e lamentamos que sua percepção sobre o atendimento não tenha sido positiva.

Esclarecemos, no entanto, que em nenhum momento faltou suporte a você ou aos demais usuários do plano contratado. Desde a contratação foram realizadas:
- Reunião comercial e videoconferência de apresentação da plataforma anteriores à assinatura, com possibilidade de optar por plano de menor vigência (trimestral) escolha que foi sua;
- Reunião de onboarding e implantação após a contratação;
- Atendimentos de treinamento e suporte ao longo do uso, inclusive a interação com o nosso atendente Lucas, que prontamente verificou a situação da lista de CNPJs assim que você comunicou.

Além disso, a própria plataforma disponibiliza diversos treinamentos e materiais de apoio que ensinam, passo a passo, a operar cada funcionalidade pesquisa por CNAE, CRM, automações e prospecção. Esses conteúdos estão acessíveis a qualquer momento e complementam o atendimento que sempre foi prestado pela nossa equipe.

A própria atuação do Lucas é exemplo de suporte ativo, não de falta dele. As videoconferências realizadas tiveram como objetivo apresentar a ferramenta e orientar o uso e, caso ainda persistam dúvidas operacionais, seguimos à disposição para agendar nova reunião com nossa equipe de Sucesso do Cliente, sem custo adicional.

Quanto às alternativas comerciais já apresentadas registrar desde já o cancelamento da renovação, mantendo o acesso até o fim da vigência anual, ou retomar o acompanhamento de uso para melhor aproveitamento da plataforma elas continuam disponíveis e seguem como nossa proposta para uma resolução amigável.

Por fim, reforçamos que você é livre para buscar os meios que considerar adequados para a defesa dos seus direitos, seja PROCON, Poder Judiciário ou qualquer outra instância. Continuaremos colaborando com as informações solicitadas em quaisquer canais.

Atenciosamente,
Equipe CNPJ Biz