Solicitação de remoção de dados pessoais do site CNPJ.biz com base na LGPD

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Belo Horizonte - MG

21/08/2026 às 14:49

ID: 257061115




Solicito a remoção dos meus dados pessoais que estão disponibilizados e/ou associados às páginas referentes aos meus CNPJs no site CNPJ.biz.

Existem diversas informações relacionadas às minhas empresas e aos respectivos CNPJs que permitem a associação dos dados empresariais à minha pessoa, incluindo informações que considero desnecessárias para a finalidade de consulta pública e que não autorizo que continuem sendo disponibilizadas dessa forma.

Com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei n 13.709/2018 (LGPD), solicito que a empresa analise e atenda ao meu pedido de eliminação dos dados pessoais tratados e divulgados em suas páginas, bem como cesse a disponibilização pública desses dados quando não houver fundamento legal que justifique sua manutenção.

Deixo claro que não autorizo a continuidade do tratamento e da exposição dos meus dados pessoais pelo site, especialmente quando esses dados estão vinculados diretamente aos meus CNPJs e permitem a identificação da minha pessoa.

Solicito também que a empresa informe:

1. Quais dados pessoais meus estão sendo tratados e disponibilizados no site;
2. Qual é a base legal utilizada para o tratamento e a divulgação desses dados;
3. Qual é a finalidade específica desse tratamento;
4. De onde os dados foram obtidos;
5. Quais medidas serão adotadas para remover ou anonimizar os meus dados pessoais;
6. A remoção de todas as páginas, registros ou referências em que meus dados pessoais estejam vinculados aos CNPJs de minha titularidade, quando juridicamente cabível;
7. A confirmação, por escrito, após a conclusão da solicitação.

Ressalto que esta solicitação é feita expressamente com fundamento na LGPD, especialmente nos direitos do titular previstos nos arts. 18 e demais dispositivos aplicáveis.

Caso a empresa entenda que algum dado não possa ser removido por existir obrigação legal ou outra hipótese legal de tratamento, solicito que informe especificamente qual dado não poderá ser removido, qual é a respectiva base legal e a justificativa para sua manutenção, em vez de simplesmente negar o pedido de forma genérica.

Aguardo uma solução efetiva e a confirmação da retirada dos meus dados pessoais das páginas e registros em que estejam indevidamente vinculados à minha pessoa.

Caso não haja solução, pretendo buscar as medidas administrativas cabíveis perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e demais órgãos competentes.

Aguardo retorno da empresa.

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