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Venâncio Aires - RS

11/05/2026 às 13:59

ID: 248304897

Na qualidade de titular dos dados e/ou representante legal, venho por meio desta NOTIFICAR este portal para que proceda a
EXCLUSÃO IMEDIATA do conteúdo e de quaisquer dados pessoais e/ou empresariais vinculados ao nome *****, atualmente disponíveis nesta plataforma.
A manutenção e a divulgação dessas informações sem consentimento, bem como a ausência de oase legal válida para o tratamento dos dados, violam frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), especialmente os artigos 7, 18 e 46, além de afrontarem o Marco Civil da Internet (Lei n 12.965/2014) e os direitos constitucionais a honra, imagem e reputação (art.
5, incisos V e X, da CF).
Destaca-se que o conteúdo em questão causa dano direto a imagem, credibilidade comercial e atividade econômica, configurando abuso no tratamento de dados e passivel de responsabilização civil.
Diante disso, INTIMO este portal a realizar a exclusão definitiva do conteúdo no prazo improrrogavel de 48 (quarenta e oito) horas, bem como a confirmar formalmente o cumprimento da medida, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo comunicação à ANPD e propositura de ação judicial com pedido de tutela de urgência.