CNPJá

Reclamar dessa empresa

Pirassununga - SP

08/05/2026 às 12:41

ID: 248092513

NOTIFICAÇÃ EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE:
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NOTIFICADO:
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ASSUNTO: Uso indevido de dados pessoais Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018)

Prezados,

O NOTIFICANTE vem, por meio desta, informar e requerer providências urgentes quanto à disponibilização indevida de seus dados pessoais e profissionais no site mantido por V.Sas., denominado *****.

Foi constatado que informações relacionadas ao NOTIFICANTE, tais como dados vinculados ao CNPJ, Telefone, endereço, atividade profissional, vínculos empresariais e demais informações de caráter pessoal e profissional, estão sendo exibidas publicamente na referida plataforma, sem que tenha havido qualquer autorização prévia, expressa ou inequívoca para tal divulgação.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, necessidade, adequação e, sobretudo, o consentimento do titular, quando aplicável. A exposição dos dados do NOTIFICANTE, da forma como ocorre, configura violação aos direitos de privacidade e proteção de dados, podendo acarretar danos de ordem moral e material.

Diante disso, o NOTIFICANTE requer:

A imediata remoção de todos os dados pessoais e profissionais vinculados ao seu nome da plataforma *****;
A interrupção de qualquer forma de tratamento, compartilhamento ou exposição de tais dados;
A confirmação, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, acerca das providências adotadas;
A informação sobre a origem dos dados, bem como a base legal utilizada para o tratamento dessas informações.

Fica desde já advertido que o não atendimento desta notificação no prazo estipulado poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo ação indenizatória por danos morais, além de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

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