COBRAFIX RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Reclamar dessa empresa

Olinda - PE

18/06/2026 às 15:24

ID: 251390639

Diretoria e ao Setor Jurídico da UNINASSAU,Eu, *****, inscrita sob o CPF *****, regularmente matriculada no 5 período do curso de Nutrição EAD, sob a matrícula n *****, venho por meio desta manifestar minha mais profunda indignação e formalizar uma RECLAMAÇÃO GRAVE contra o ato arbitrário, ilegal e abusivo cometido por esta instituição de ensino.Fui surpreendida com o trancamento compulsório da minha matrícula de um dia para o outro no sistema EAD, sem qualquer aviso prévio ou processo administrativo regular. Como consequência direta dessa conduta ilícita, fui impedida de realizar a avaliação AV2 da disciplina de Farmacologia, o que resultou na minha provável reprovação sumária por falta de nota e prejuízo em toda a minha grade curricular do semestre.Esta instituição violou flagrantemente o Artigo 6 da Lei Federal n 9.870/99, que determina expressamente:São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.Ao me submeter a uma sanção pedagógica severa e vexatória no meio do período letivo corrente, a UNINASSAU também descumpriu o Código de Defesa do Consumidor (Artigos 39 e 42), expondo-me ao ridículo e ao prejuízo acadêmico irreparável como forma coercitiva de cobrança financeira. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça brasileiros é pacífica em classificar o bloqueio de portais de estudantes EAD e o impedimento de provas como ato ilícito passível de indenização por danos morais.Diante do exposto, EXIJO formalmente:A REATIVAÇÃO IMEDIATA da minha matrícula e o restabelecimento completo do meu acesso ao portal acadêmico EAD nas próximas 24 horas.O agendamento e aplicação de uma PROVA SUBSTITUTIVA / SEGUNDA CHAMADA GRATUITA da disciplina de Farmacologia, garantindo o meu direito de defesa acadêmica e avaliação sem qualquer custo adicional ou prejuízo na nota.A abstenção de novas barreiras pedagógicas ou bloqueios digitais até o encerramento definitivo do semestre letivo vigente.Caso esta situação não seja resolvida imediatamente com as devidas reparações acadêmicas, tomarei as medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar de Urgência e Danos Morais perante o Juizado Especial Cível, além de denúncia formal junto ao Ministério da Educação (MEC) e ao PROCON.No aguardo de uma solução urgente e sem mais,*****CPF: *****Matrícula: *****