Cobuccio Seguros

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Nova Iguaçu - RJ

16/07/2026 às 09:58

ID: 254060075

À COBUCCIO SEGURADORA S.A.

A/C: Departamento Jurídico e de Atendimento ao Cliente

Assunto: Cancelamento de Seguros Prestamistas e Baixa Imediata de Inscrição Indevida no SPC/SERASA

Prezados,

Por meio desta notificação, eu, *****, inscrita no CPF sob o n *****, residente e domiciliada na *****, venho requerer formalmente o CANCELAMENTO IMEDIATO E IRREVOGÁVEL dos seguros prestamistas vinculados aos meus contratos junto a esta instituição, bem como a restituição proporcional dos valores de prêmios pagos e não utilizados, cumulado com o pleito de imediata retirada de restrição cadastral indevida.

Fundamento o presente requerimento nas seguintes razões de fato e de direito:

1. Do Direito ao Cancelamento e Liberdade de Contratação

O seguro prestamista possui caráter estritamente acessório. Conforme estabelece a Resolução CNSP n 365/2018 e a Circular SUSEP n 601/2020, o segurado possui o direito inequívoco de rescindir a apólice a qualquer tempo, mediante solicitação expressa, independentemente da anuência ou concordância da instituição financeira beneficiária.

2. Da Vedação à Venda Casada

O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) veda expressamente condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. A manutenção compulsória do seguro ou a vinculação obrigatória deste ao contrato de crédito configura prática comercial abusiva e flagrantemente ilegal.

3. Da Restituição dos Valores

Diante da rescisão antecipada dos contratos de seguro, exijo a devolução imediata e integralmente proporcional (pro rata temporis) das parcelas do prêmio referentes ao período do risco decorrido e não utilizado, nos exatos termos determinados pela regulamentação de regência da SUSEP.

4. Da Cobrança Indevida e Inscrição Irregular no SPC/SERASA (Empréstimo CLT)

Cumpre destacar, em caráter de extrema gravidade, que esta instituição procedeu com a inscrição restritiva do meu nome junto aos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC Brasil), sob a alegação de suposto inadimplemento de contrato de crédito sob consignação (Empréstimo CLT).

Ocorre que tal apontamento é flagrantemente ilegal, abusivo e desprovido de qualquer lastro factual. As parcelas do referido empréstimo vêm sendo rigorosamente descontadas, mês a mês, diretamente de minha folha de pagamento (contracheque) pela minha fonte pagadora, restando o crédito plenamente adimplido e quitado por minha parte. A responsabilidade pelo repasse dos valores retidos é exclusiva do empregador e da instituição financeira intermediadora, sendo manifestamente ilegal penalizar a consumidora que honrou integralmente com sua obrigação.

A inscrição de nome em cadastros de proteção ao crédito por dívida comprovadamente paga e descontada na fonte configura ato ilícito civil e consumerista, nos termos do artigo 186 do Código Civil e do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, gerando o dever de indenizar por danos morais in re ipsa (presumidos), dada a gravidade da ofensa ao crédito e à honra.

5. Dos Pedidos e Requerimentos

Diante do exposto, NOTIFICO esta instituição para que adote as seguintes providências no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas úteis, a contar do recebimento desta:

O cancelamento definitivo e imediato das apólices de seguro prestamista atreladas ao meu CPF, com o envio dos respectivos comprovantes de cancelamento/distrato para o meu endereço de e-mail;

A imediata exclusão e baixa definitiva de qualquer apontamento, negativação ou restrição em meu nome nos cadastros do SPC e SERASA referente ao empréstimo com desconto em folha;

A indicação precisa do montante a ser restituído (referente aos seguros cancelados) e a respectiva data para o depósito em minha conta corrente bancária de titularidade própria.

Ressalto que o não atendimento integral desta notificação ensejará a imediata instauração de reclamação formal administrativa junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon e Consumidor.gov.br), denúncia eletrônica perante a SUSEP e ao Banco Central do Brasil, sem prejuízo do imediato ajuizamento de Ação Judicial cabível com pedido de tutela de urgência (liminar para retirada de nome), indenização por danos morais e repetição de indébito.

No aguardo de breve confirmação e providências.

Atenciosamente,


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