Coelba Central Administrativa LTDA.

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Barras - PI

19/07/2026 às 10:32

ID: 254279789

Assunto:

Solicitação de demonstrativo detalhado dos valores cobrados indevidamente ICMS

Prezados representantes da COELBA,

Eu, *****, titular da unidade consumidora referente à Conta/Contrato n *****, inscrito no CPF sob o n *****, venho, por meio desta NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, solicitar providências imediatas com relação às cobranças indevidas realizadas ao longo dos últimos anos na composição da base de cálculo do ICMS.

Conforme reiteradas decisões judiciais e entendimentos administrativos, a concessionária de energia não pode incluir na base de cálculo do ICMS valores relativos às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e/ou Transmissão (TUST) ou outras cobranças acessórias indevidas.

Nesse sentido, solicito formalmente:

O envio do demonstrativo detalhado, discriminando, mês a mês, todos os valores que foram indevidamente incluídos na base de cálculo do ICMS na minha unidade consumidora, durante todo o período de cobrança irregular;

A identificação precisa dos valores cobrados a maior, com indicação dos percentuais aplicados e do montante total passível de devolução;

A restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como das demais normas aplicáveis;

Que o demonstrativo seja enviado ao meu e-mail *****, e disponibilizado também pela plataforma Reclame Aqui.

Ressalto que esta é uma notificação extrajudicial, com o objetivo de solucionar a questão de forma administrativa. Caso não haja resposta adequada e completa no prazo razoável, adotarei as medidas judiciais cabíveis para garantir meus direitos, inclusive com pedido de repetição de indébito e correção monetária.

Aguardo retorno e solução definitiva.

Atenciosamente,

*****

Titular da Conta/Contrato n *****
CPF: *****
Telefone: *****