Solicitação de Devolução de Valores de ICMS Cobrados Indevidamente em Conta de Energia Elétrica

Question

Assunto: Solicitação de devolução de valores de ICMS cobrados indevidamente
Corpo do e-mail:
Prezados representantes da COELBA,
Eu, [*****], titular da unidade consumidora referente à Conta/Contrato n [*****], inscrito no CPF sob o n [*****], venho, por meio deste e-mail, encaminhar a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em anexo, solicitando providências imediatas com relação às cobranças indevidas realizadas ao longo dos últimos anos na composição da base de cálculo do ICMS.
Conforme reiteradas decisões judiciais e entendimentos administrativos, a concessionária de energia não pode incluir na base de cálculo do ICMS valores relativos a Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e/ou transmissão (TUST) ou outras cobranças acessórias indevidas.
Nesse sentido, solicito formalmente:
O envio do demonstrativo detalhado discriminando, mês a mês, todos os valores que foram indevidamente incluídos na base de cálculo do ICMS na minha unidade consumidora, durante todo o período de cobrança irregular;
A identificação precisa dos valores cobrados a maior, com indicação dos percentuais aplicados e do montante total passível de devolução;
A restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como demais normas aplicáveis;
Que o demonstrativo seja enviado ao meu e-mail [*****] e disponibilizado também pela plataforma do Reclame Aqui.
Ressalto que esta é uma notificação extrajudicial, com o objetivo de solucionar a questão de forma administrativa. Caso não haja resposta adequada e completa no prazo razoável, adotarei as medidas judiciais cabíveis para garantir meus direitos, inclusive com pedido de repetição de indébito e correção monetária.
Aguardo retorno e solução definitiva.
Atenciosamente,[*****]
Titular da Conta/Contrato n [*****]
CPF: [*****]
Telefone: [*****]