Restrição Renajud e Protesto em Cartório Ativos Após Quitação - Solicitação de Baixa Urgente
Não respondida
Curitiba - PR
06/02/2026 às 12:15
ID: 239971311
Bom dia,
PROCESSO *****
À Dra. Giza Helena Coelho / Escritório Coelho e Gavioli,
Conforme comprovante ENVIADO POR WHATS E EMAIL, a quitação da entrada do acordo referente ao processo ***** foi devidamente realizada.
No entanto, transcorrido o prazo acordado, verifico que o protesto em cartório e a restrição RENAJUD continuam ativos. Reitero que a manutenção de restrições após a quitação da entrada da dívida configura ato ilícito e gera dano moral presumido, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.
Informo que, caso o protocolo de baixa de ambas as restrições não me seja enviado em 24 horas, adotarei as seguintes medidas:
Petição de Descumprimento: Solicitarei ao juiz do processo a aplicação de multa diária (astreintes) pelo atraso na obrigação de fazer.
Ação de Indenização: Buscarei reparação por danos morais devido à manutenção indevida do protesto e do bloqueio judicial.
Denúncia Administrativa: Protocolarei o histórico de descumprimento junto ao Procon e à OAB/PR, citando a negligência no atendimento.
Fico no aguardo do documento de baixa.
Atenciosamente, *****