Bagatelle Perfumaria

Reclamar dessa empresa

São Benedito - CE

02/06/2026 às 20:58

ID: 250393563

Título: Vício Oculto em Produto e Exigência de Solução Imediata - Pedido *****
Empresas Reclamadas:
COI MAGAZINE LTDA (CNPJ: *****, com endereço na Avenida *****, *****, Sala ***** - Centro, Mogi das Cruzes, SP - CEP: *****)
Mercado Livre (EBAZAR.COM.BR LTDA)
I. Dos Fatos
Em 29/05/2026, adquiri, através da plataforma Mercado Livre, o produto "Perfume Carolina Herrera 212 Vip Black 200ml", vendido pela loja parceira COI MAGAZINE LTDA, pelo valor de R$ 713,32. Após a entrega em 01/06/2026, e sendo o produto aberto para uso, constatei um vício oculto que o torna impróprio para o consumo: as características essenciais do perfume (fragrância, consistência e, principalmente, a fixação) são incompatíveis com as de um produto original, levantando sérias dúvidas sobre sua autenticidade e qualidade.
Do Direito e da Recusa Antecipada a Respostas Padrão
A presente reclamação se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência, e visa não apenas a solução do problema, mas também antecipar e refutar a provável tentativa de delegação de responsabilidade por parte das reclamadas.

Do Vício Oculto (Art. 18, CDC): O produto possui um vício de qualidade que não era aparente e só pôde ser notado com o uso. A política de "não troca após violação do lacre" é, neste caso, inaplicável e abusiva. O CDC, no Art. 18, 1, II, garante-me o direito à restituição imediata da quantia paga.
Da Responsabilidade Solidária (Art. 7 e 25, CDC): A jurisprudência e a lei são claras ao definir que todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo são solidariamente responsáveis. Portanto, tanto a COI MAGAZINE LTDA quanto o MERCADO LIVRE têm o dever legal de resolver a questão.
Da Responsabilidade Direta e Indelegável do Vendedor: Fica aqui expressamente registrado que, com base no Art. 18 do CDC, a minha relação jurídica é direta com o vendedor (COI MAGAZINE LTDA) e com a plataforma (MERCADO LIVRE). Qualquer tentativa de transferir ao consumidor o ônus de contatar o fabricante ou importador (PUIG) para análise ou troca será considerada uma recusa ao cumprimento da obrigação legal e uma prática abusiva. Cabe às empresas reclamadas, se assim desejarem, recolher o produto e acionar internamente o fabricante para sua própria análise ou ressarcimento. Este é um procedimento interno da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento que não pode, em hipótese alguma, ser imposto ao consumidor como condição para a solução do vício.
Do Pedido
Diante do exposto, e para evitar a necessidade de acionamento do PROCON e do Poder Judiciário, exijo de forma inequívoca e em caráter de responsabilidade solidária:
a) A restituição imediata e integral do valor de R$ 713,32, conforme assegura o Art. 18, 1, II, do CDC. A presente solicitação é feita diretamente a vossas empresas, sendo inaceitável a delegação da responsabilidade de solução a terceiros.
b) O fornecimento das instruções e dos meios para a devolução do produto viciado, com todos os custos de transporte sob vossa responsabilidade.
Aguardo uma solução definitiva e em conformidade com a lei no prazo improrrogável de 48 horas.