COLEGIO ANA JULIA GONZAGA DOS SANTOS

Reclamar dessa empresa

Osasco - SP

13/03/2026 às 16:35

ID: 243212093

Retenção ilegal de histórico escolar e documentos do aluno

Venho por meio desta reclamação tornar pública a conduta da Escola Naju, que está se recusando a entregar o histórico escolar e demais documentos do aluno, condicionando a liberação ao pagamento de suposto débito.

Tal prática é ilegal e abusiva, pois viola diretamente a Lei n 9.870/1999, que proíbe expressamente instituições de ensino de reter documentos escolares, impedir transferência ou causar qualquer tipo de constrangimento ao aluno por motivo de inadimplência.

Ressalto que o histórico escolar e a documentação são direitos do aluno e sua retenção prejudica gravemente a continuidade dos estudos, impedindo a transferência para outra instituição de ensino.

Informo que essa prática já foi formalmente denunciada aos órgãos competentes, incluindo o Ministério Público, e também será levada aos órgãos de defesa do consumidor caso não haja solução imediata.

Dessa forma, EXIJO a liberação imediata do histórico escolar e de todos os documentos acadêmicos do aluno, sem qualquer condicionamento financeiro.

Caso a situação não seja resolvida com urgência, serão adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive pedido de indenização por danos morais decorrentes do prejuízo educacional causado.

Aguardo providências imediatas.

Atenciosamente,
Aline.