Colégio Boni Consilii

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

01/02/2018 às 16:20

ID: 32732559

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Fui impedida de realizar a matrícula do meu neto, sob o argumento da falta de apresentação da Declaração de Quitação do colégio anterior.
Informei que tal impedimento era ilegal, inclusive com amparo legal na lei LEI nº 9.******* (23/11/*******):

"§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.*******24, 23.8.*******)"

Porém, mesmo assim se negaram e informaram que isso era exigência da escola.
Diante da postura arbitrária do colégio, vou buscar os direitos do meu neto junto ao judiciário.
É lastimável tal postura, até pq o colégio afirma ter princípios morais e éticos, porém, não faz uso dele, ao revés, contrariam uma previsão legal.