Colégio Ceom

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Rio de Janeiro - RJ

12/12/2025 às 12:46

ID: 234575161

Minha filha esteve matriculada na referida instituição de ensino para cursar o 2, 3 e 4 ano do Ensino Fundamental, tendo sido transferida ao final do ano de 2023, após concluir o 4 ano do Ensino Fundamental. Há 60 (sessenta) dias, solicitei a emissão do histórico escolar completo, necessário para regularizar a documentação no atual colégio e efetivar sua matrícula em uma nova instituição.

Problemas enfrentados:

1. Erros curriculares no histórico: O colégio tentou entregar o documento com inconsistências curriculares em duas ocasiões, o que me obrigou a recusar a versão incorreta e solicitar a reemissão.
2. Demora e falta de posicionamento: A secretaria do colégio não tem dado retorno sobre o andamento do processo, nem oferecido previsão para a entrega do documento correto.
3. Impedimento de contato com a direção: Solicitei um canal de comunicação direto com a direção da escola (telefone ou e-mail), mas a secretaria se nega a fornecer essas informações, impedindo uma solução ágil e transparente.

Impactos e prejuízos:
A negligência da escola tem dificultado significativamente a regularização da matrícula de minha filha em seu novo colégio, colocando em risco seu direito à educação contínua e causando transtornos administrativos e emocionais à nossa família.

Fundamentação legal e direitos [Editado pelo Reclame Aqui]:

Direito à educação (Art. 205, CF/88): A escola tem o dever de fornecer documentação escolar completa e correta, assegurando a continuidade dos estudos do aluno.
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): A instituição de ensino, como prestadora de serviços, está obrigada a entregar documentos essenciais com qualidade, clareza e dentro de prazo razoável. A recusa ou demora injustificada configura descumprimento contratual.
Legislação educacional: A emissão de histórico escolar é obrigação da escola, conforme diretrizes da SEEDUC e normas do Conselho Estadual de Educação.


Considerando a negligência da instituição diante dos problemas recorrentes enfrentados, se fez necessário a denúncia e pedido de intervenção aos órgãos competentes. E deles, tão somente, aguardo retorno agora.
Diante disso, expresso, à público, minha negativa experiência e reclamação.