Colégio COC /INNOVA BRASÍLIA-DF NÃO PAGA IRPF RETIDO NA FONTE DESCONTADO DO FUNCIONÁRIO CARACTERIZANDO [Editado pelo Reclame Aqui] FISCAL
Não resolvido
Brasília - DF
02/07/2025 às 16:34
ID: 221117457
COLÉGIO COC - ATUAL INNOVA NÃO PAGA IRPF RETIDO NA FONTE DESCONTADO DO FUNCIONÁRIO.
Assunto: Denúncia de [Editado pelo Reclame Aqui] Fiscal Retenção Indevida de IRRF pelo Colégio COC (atual Innova)
Prezados,
Venho, por meio desta, denunciar que o Colégio COC, atualmente denominado Innova, RETEVE mensalmente o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos DO MEU SALÁRIO, porém não realizou o repasse dos valores à Receita Federal, conforme determina a legislação tributária.
Apesar de constar nos contracheques o desconto do IRPF, a instituição não fornece os comprovantes de pagamentos, mesmo após reiteradas solicitações formais da minha parte. Essa omissão está impedindo que eu regularize minha situação junto à Receita Federal, sendo que meu CPF encontra-se atualmente na malha fina.
Ressalto que essa prática configura [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária, conforme disposto na Lei n 8.137/1990, Art. 2, inciso II, que tipifica como [Editado pelo Reclame Aqui]:
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou contribuição descontado de pagamento efetuado a terceiro.
Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
Também pode haver enquadramento por falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal), caso a empresa tenha prestado declarações [Editado pelo Reclame Aqui] ao Fisco em meu nome, além de apropriação indébita tributária, conforme princípios do Código Tributário Nacional.
Diante disso, solicito que seja realizada averiguação fiscal e contábil detalhada da referida instituição, e que, se constatadas irregularidades, sejam aplicadas as medidas legais cabíveis.
Requeiro que minha identidade seja mantida em sigilo, conforme dispõe a Lei n 13.608/2018, que protege o denunciante.
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Resposta da empresa
21/07/2025 às 15:18
Prezado Sr. Paulo,
Em atenção aos apontamentos recebidos, o Colégio In-nova vem, respeitosamente, prestar os devidos esclarecimentos quanto às alegações recentemente feitas por um ex-colaborador.
Informamos que todos os débitos fiscais da instituição foram devidamente parcelados e encontram-se em regularidade fiscal junto aos órgãos competentes.
Ressaltamos ainda que as informações divulgadas pelo ex-funcionário em questão não procedem, e lamentamos profundamente qualquer desconforto ou dúvida gerada a partir de declarações infundadas. Entendemos que o referido colaborador, por estar inconformado com o encerramento de seu vínculo empregatício, tenha buscado outras formas de expressar sua insatisfação. No entanto, é imprescindível que o limite entre a liberdade de expressão e o compromisso com a verdade seja respeitado.
Cumpre destacar que o ex-empregado já optou por tratar sua situação por meio da esfera judicial, recurso legítimo e previsto em nossa legislação trabalhista. Deste modo, esperamos que as discussões relacionadas ao seu desligamento sigam seu curso legal e institucional, evitando-se manifestações públicas que possam gerar interpretações equivocadas ou danos à imagem do Colégio.
Nos colocamos à disposição para quaisquer outras informações que se façam necessárias, sempre com o compromisso de agir com transparência, responsabilidade e respeito aos nossos valores institucionais.
Atenciosamente,
Jurídico Colégio In-nova
Réplica do consumidor
21/07/2025 às 15:32
Assunto: Solicitação de Comprovantes de Quitação IRPF Retido na Fonte
Prezados,
Venho, por meio desta, solicitar com urgência o envio dos comprovantes de quitação ou dos comprovantes de parcelamento referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativos ao período em que atuei nesta instituição, conforme já solicitado anteriormente.
Informo que apresentei à Receita Federal documentação comprobatória de que os valores foram devidamente retidos em folha pela escola, mas não repassados ao fisco, conforme demonstrado nos sistemas da própria Receita.
Dessa forma, reforço a necessidade imediata do envio dos recibos de quitação ou dos respectivos parcelamentos, a fim de que eu possa regularizar minha situação fiscal junto à Receita Federal e evitar maiores prejuízos.
A ausência desse documento pode configurar grave irregularidade tributária, além de trazer sérias consequências legais e financeiras ao trabalhador prejudicado.
Aguardo retorno com a documentação solicitada no prazo mais breve possível.
Atenciosamente,
Consideração final do consumidor
21/07/2025 às 15:34
A empresa continua sem me enviar os recibos de quitação do meu IRPF retido na fonte.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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