Falha no sistema de cobrança do colégio impede pagamento e prejudica acesso ao material didático.
Respondida
Rio de Janeiro - RJ
30/04/2026 às 17:55
ID: 247418179
Prezados,
Em complemento às manifestações anteriores, encaminho novamente as evidências documentais (prints, vídeo e boleto) que comprovam, de forma inequívoca, a impossibilidade de realização do pagamento por falha no próprio sistema de cobrança disponibilizado pelo colégio.
Conforme demonstrado:
O boleto encaminhado (com vencimento em 06/04/2026, no valor de R$ 331,47) não está devidamente registrado junto ao sistema bancário, conforme mensagem apresentada no aplicativo:
Esse boleto ainda não foi registrado
Tal erro inviabiliza a quitação, mesmo com a correta inserção da linha digitável, evidenciando falha na emissão/registro do título.
Ou seja, não se trata de inadimplemento por parte do responsável, mas sim de impossibilidade técnica causada pelo próprio fornecedor do serviço, fato este devidamente comprovado por meio dos anexos.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14 o fornecedor responde, independentemente de culpa, por falhas na prestação do serviço;
Art. 6, III é direito do consumidor receber serviços adequados e com informações claras;
A ausência de um meio de pagamento funcional, bem como a não disponibilização de alternativa viável, caracteriza falha na prestação do serviço e transfere indevidamente ao consumidor um ônus que não lhe pertence.
Além disso, ressalto que, mesmo diante da tentativa comprovada de pagamento, minha filha permanece sem acesso ao material didático até a presente data (30/04), o que tem gerado prejuízo pedagógico direto, incluindo:
impossibilidade de realização de atividades escolares;
exposição e constrangimento em ambiente escolar;
Tal situação pode configurar prática abusiva, conforme:
Art. 39, V vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva;
Art. 42 proibição de expor o consumidor ao ridículo ou constrangimento;
Reforço que não é juridicamente aceitável que o aluno seja prejudicado por falhas operacionais do fornecedor, especialmente quando há prova clara de tentativa de adimplemento.
Diante disso, reitero a necessidade de solução imediata para:
Regularização urgente do meio de pagamento (com envio de boleto válido ou alternativa funcional);
Disponibilização imediata do material didático, independentemente da compensação do pagamento, considerando a falha já comprovada;
Exclusão da cobrança referente à monitoria, já contestada anteriormente, por ausência de prestação do serviço;
Por fim, informo que toda a documentação já está organizada e poderá ser encaminhada aos órgãos competentes e à via judicial, caso não haja resolução célere da demanda.
Aguardo retorno com a devida solução.
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Resposta da empresa
05/05/2026 às 06:14
Sr. Marlon,
Encerramos esta reclamação registrando, de forma clara e objetiva, que não há qualquer irregularidade, abuso ou falha por parte da empresa. O print apresentado, inclusive, está recortado e fora de contexto. Repetimos, pela milésima vez: não flexibilizaremos os critérios de pagamentos realizados fora do prazo, apenas porque o senhor vem ao Reclame Aqui, com a expectativa de que, dada a reclamação, façamos a vontade do senhor, que deseja pagar os valores acordados quando bem entende.
Os valores questionados referem-se exclusivamente a juros e multa decorrentes de inadimplência, aplicados de forma automática, legal e previamente informada, conforme previsão contratual, legislação vigente e indicação expressa nos boletos bancários. Trata-se de uma consequência direta do pagamento após o vencimento, não de uma cobrança arbitrária - que serão mantidos.
Ressaltamos que esta não é uma situação isolada. O senhor possui mais de 9 (nove) reclamações registradas nesta plataforma pelo mesmo motivo, o que demonstra um padrão recorrente de comportamento, e não um problema real na prestação do serviço.
Mais grave ainda, consta em nossos registros - uma vez que as ligações são gravadas - que o senhor condiciona a avaliação positiva ou a retirada das reclamações à isenção de multas e juros, prática que caracteriza tentativa de coação e uso indevido da plataforma como instrumento de pressão, conduta incompatível com as diretrizes do Reclame Aqui e com as boas práticas de consumo.
A empresa não negocia sob chantagem, não concede benefícios indevidos e não renuncia a valores legalmente devidos para obtenção de avaliações positivas. Cumprimos contratos, respeitamos a lei e tratamos todos os clientes com isonomia.
Dessa forma, reafirmamos que:
- A cobrança é correta, legal e legítima
- Não há qualquer pendência ou ajuste a ser realizado
- O caso está definitivamente encerrado, como também já foi dito nas duas últimas reclamações do senhor pelo mesmo motivo.
Eventuais novas reclamações com o mesmo teor serão tratadas como reincidência, com os devidos pedidos de moderação por desvirtuamento da finalidade da plataforma.
Permanecemos à disposição apenas para tratativas estritamente contratuais, legais e objetivas, fora deste ambiente.
Empresa considera o caso encerrado.