Colégio Dom Bosco Limão

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São Paulo - SP

27/01/2015 às 20:36

ID: 11669594

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Boa noite! Estou solicitando o valor pago referente matricula do ano letivo de *******, por desistência, porém a unidade da Santa Maria, responsável Sra. Sônia se negou a entregar e afirmou que não tem obrigação nenhuma, falou que eu procure meus direitos.

Existe uma Lei Federal que deve ser cumprida e o Colégio se nega a cumprir,

- DESISTÊNCIA E DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA



"O aluno ou responsável tem direito à devolução integral do valor pago a título de matrícula quando, antes do início das aulas, desistir do curso.



Com base no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe ao fornecedor exigir vantagem excessiva do consumidor e, considerando-se que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço e ainda existe a possibilidade da vaga ser preenchida por outro interessado, entendemos que a escola que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva. Assim, qualquer cláusula contratual que aponte a não devolução da matrícula também é abusiva".



Não houve prestação de serviços e nem iniciou as aulas , contudo estou com o meu direito e me sinto [Editado pelo Reclame Aqui]! Solicito o cancelamento de contrato e vinculo com este colégio e o meu dinheiro ressarcido.

Obs. Deixei os uniformes no Colégio na data de hoje, a mesma assinou o recebimento, porém não fui ressarcida. Sra. Sônia informa que vai vender os uniformes e se conseguir entra em contato comigo. Absurdo!!!



Aguardo posição