Cobrança abusiva de honorários advocatícios (10%) para pagamento de mensalidade
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
29/04/2026 às 16:34
ID: 247307581
Boa tarde.
Gostaria de registrar minha insatisfação com o setor financeiro do Colégio Imaculado Coração de Maria. Estou tentando regularizar o pagamento de mensalidade escolar, porém, a instituição está condicionando o recebimento ao pagamento adicional de 10% de honorários advocatícios. Cobrança essa que não aparece no discriminativo enviado, mas incide no valor total, com a justificativa de erro do sistema ( email e demonstrativo em anexo)
Ressalto que o débito ainda está em fase administrativa/extrajudicial. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de honorários advocatícios sem que haja uma ação judicial ou a devida prestação de serviço jurídico individualizado é considerada abusiva, especialmente quando o consumidor busca a autocomposição para quitar o débito.
Tentei contato direto com a escola nos últimos 20 dias para resolver a questão de forma amigável e realizar o pagamento do valor principal com os juros e multas devidos, mas a instituição se recusa a retirar a taxa de honorários.
Prezo pela educação do meu filho e pelo bom relacionamento com a escola, mas não concordo com essa imposição que onera excessivamente o responsável financeiro. Aguardo um posicionamento para que eu possa realizar o pagamento do valor justo e regularizar a situação imediatamente.