Cobrança abusiva e dificuldade de cancelamento de curso técnico

O Sr Odirlei, matriculou-se em 10 de Março de *******, conforme contrato de prestação de serviços que o mesmo assinou e enviou-nos por e-mail. Nesse contrato teve todas essas informações, sobre valores, prazos, informação sobre cancelamento, etc.

E não foi negado seu pedido de cancelamento que fez em 30.07.25.

O valor do referido curso é de R$R$*******,00 de matricula e tem parcelas mensais de R$*******,00 e tempo minimo de curso de 8 meses.

O Sr Odirlei pagou na promoção R$*******,00 em 10.03.******* referente a matricula e as 3 primeiras parcelas, e ganhou gratis na promoção as parcelas do 4 ao 8 mês.

Pediu cancelamanto em 30.07.*******, foi descontado o valor da matrícula e as parcelas de 10.04.*******, 10.05.*******, 10.06.*******, ( a de 10.07.25 em diantes seriam gratuitas), então não teria direito a ressarcimento

Quaisquer outras dúvidas pode entrar em contato no e-mail : *******

Prezados,

Conforme informado, efetuei a matrícula no curso em 07/03/******* e solicitei o cancelamento em 30/07/*******. Entretanto, as alegações de que não há direito a restituição por suposta promoção ou cláusula contratual não encontram respaldo legal.

1. Direito de cancelamento e vedação a cláusulas abusivas

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV e 1, considera nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que impliquem renúncia de direitos. Assim, qualquer previsão contratual que impeça o cancelamento ou a restituição proporcional dos valores pagos é abusiva.

A própria Lei n 8.*******/90, art. 6, IV, garante ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas, e o art. 39, V, proíbe exigir vantagem manifestamente excessiva.

2. Pagamento antecipado não significa perda do direito de reembolso

O fato de ter pago antecipadamente a matrícula e parcelas não autoriza a empresa a reter valores de serviços não prestados. O art. ******* do Código Civil é claro:

"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido."

Cobrar por períodos que seriam "gratuitos" e não foram utilizados caracteriza enriquecimento sem causa.

3. Oferta vinculante e informação clara

Nos termos do art. 30 do CDC, toda oferta vincula o fornecedor. Se na promoção foi dito que haveria meses gratuitos, esses meses não podem ser utilizados como justificativa para não restituir valores, já que não houve fruição do serviço após o cancelamento.

4. Interrupção da prestação do serviço

O cancelamento foi solicitado antes da utilização das parcelas gratuitas, ou seja, não houve contraprestação da empresa após a solicitação.
Conforme art. 35, III do CDC, se o serviço não for prestado, o consumidor pode exigir:

restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.

Diante disso, reitero:

O contrato não pode se sobrepor às garantias do CDC.

Valores referentes a períodos não utilizados devem ser integralmente restituídos.

A manutenção da cobrança caracteriza vantagem exagerada e enriquecimento sem causa.

Solicito a restituição proporcional dos valores pagos no prazo máximo de 10 dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto ao PROCON e Juizado Especial Cível.

Atenciosamente,
Odirlei Callegari