Negativaram meu nome sem embasado na Lei. do consumidor.

Caro sr. Eduardo, ficamos sem entender sua colocação, devido aos aspectos elencados abaixo.
1. A dívida que o sr. faz referência, diz respeito ao ano letivo de *******, durante o qual não houve por parte do Colégio qualquer negativação.
2. A dívida não se trata apenas de “atraso no pagamento das mensalidades”, mas sim de inadimplência, haja vista a prestação dos serviços ter-se encerrado em *******.
3. A inclusão do seu nome no SCPC ocorreu apenas em 13/11/*******, portanto, bem longe dos 5 anos alegado pelo senhor. Na verdade, apenas após um ano da solicitação de transferência do aluno, depois de inúmeras tentativas de acordo, a inclusão foi feita. Portanto, se o senhor está com o nome negativado há mais de 5 cinco anos, não foi devido a inclusão por parte do Colégio.
4. Sob o aspecto da lei, a inclusão do nome do inadimplente no SCPC é uma atitude legal e administrativa respaldada pela lei *******, art. 6º, compatível com o Código de Defesa do Consumidor, e antecipadamente informada ao contratante, quando da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, firmado de acordo com o artigo 43 § 2º da Lei 8.******* de 11/09/90, não sendo, portanto, legítima a reclamação.
Entretanto, para além do já apresentado, julgamos importante acrescentar a discussão do ponto focal abordado em sua fala, ou seja, o aspecto social envolvido na área, que vai muito além de apenas englobar a família do aluno.
Os custos desprendidos na prestação de serviços educacionais são, infelizmente, muito altos, e o não pagamento dos clientes pelos serviços recebidos, implica diretamente em risco para a família de todos os colaboradores que atuam na instituição e formam também um quadro de pessoas idôneas que trabalham com eficiência e de boa fé, os quais consideramos, além dos nossos alunos, o nosso maior patrimônio.
Para proporcionar a esse quadro de pessoas, que muito nos orgulha, a segurança e estabilidade que merecem e têm direito, nos vemos obrigados usar todos os recursos na tentativa de recebimento pelos serviços prestados, já que de outra forma, a instituição não teria condições de arcar com o devido pagamento ao seu pessoal.
Essa é uma questão social importante, pois não seria justo aos colaboradores que cumprem o seu papel com tanto zelo, passar por necessidades, assumindo a responsabilidade por questões específicas de terceiros.
É desse modo que a questão social se torna mais abrangente. Porém, enquanto as famílias dos alunos têm uma opção última providenciada pelo próprio governo que assume a responsabilidade pela educação nessas situações, as famílias dos colaboradores estariam a mercê das necessidades advindas do não recebimento de seus proventos, pois para o caso deles, não há nenhum suporte governamental.
É evidente que o Colégio também se preocupa com a família de seus alunos, primando pelo bom relacionamento com todos, especialmente com aqueles que se encontram em dificuldades e inadimplentes com as parcelas da anuidade escolar, por isso busca sempre uma solução amigável para regularização dos débitos.
Para provar a atitude em nada desabonadora por parte da escola, cabe frisar que a despeito dessas situação, o Colégio garantiu ao aluno o livre acesso à educação de qualidade durante todo o ano letivo em débito, tendo-o tratado com todo o carinho e respeito que sempre dispensa aos seus educandos, conferindo-lhe, sem nenhum embaraço, a certificação de conclusão da série cursada, quando solicitada.
A instituição recorre à inclusão no SCPC, apenas após exaustivas tentativas, sem obter êxito, para a tratativa de acordo. Ainda assim, trata-se essa também, de uma tentativa última de ressarcimento, antes do devido processo legal.
Aproveitando a oportunidade, renovamos a nossa disposição, como sempre fizemos, de buscar uma solução para a quitação do débito de maneira amigável, de forma a evitar maiores desgastes com medidas legais, que a escola busca evitar sempre que possível.
Esperamos ter esclarecido qualquer mal entendido, pois para nós, o devido respeito envolvido na relação de prestação de serviços se mantém intacto, ainda que haja finda a relação, e o nosso carinho por vocês permanece o mesmo.
Sempre à disposição,
Luis Antonio Dias
Diretor Administrativo

Bom dia , Prezados
Apesar da educação ser considerada essencial, sendo direito de todos e dever do Estado, e, com o objetivo de abranger o maior numero de pessoas, ela também é exercida por instituições privadas de ensino. Por isso é considerado um serviço público delegado aos particulares.

Por se tratar de um serviço essencial, caso o consumidor atrase o pagamento de alguma mensalidade, não é admitida a negativação do nome do aluno ou de seus responsáveis junto aos cadastros de proteção ao crédito, o que configura prática abusiva. Os serviços educacionais são vistos pela lei como prestação de serviço social e não como financeiro.

No aguardo , da retirada do meu nome.