COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL INDEVIDA

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Campo Grande - MS

08/04/2020 às 00:58

ID: 102545241

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Me matriculei no curso pré-vestibular integral do Colégio Nota 10 no início do ano, antes de todos os problemas sobre a pandemia. Quando fiz a matrícula, ganhei uma bolsa e uma das regras era não parar o cursinho sem aprovação do vestibular, pois isso implicaria multa. No calor do momento, com todas as promessas que eles fazem, me deixei levar e meu representante financeiro assinou o contrato. Com o passar dos meses, a pandemia foi se instalando e os meus rendimentos ficaram baaixos, não podendo mais gastar com uma coisa incerta que é o curso pré-vestibular, eu realizei o vestibular na Uniderp e passei no curso de Odontologia, com bolsa de 50% do valor do curso (pelo meu bom desempenho em enems passados), sendo assim decidi realizar o curso, por ficar mais viável pelo momento em que estamos vivendo com o Covid-19. Pedi a resolução do contrato, e achei que como haviam me informado, passando no vestibular, não teria multa. A representante de assuntos financeiros entrou em contato comigo me mandando uma multa de quebra de contrato cobrando 20% do total dos meses que não estudarei. Eu contestei pois isso não foi passado para mim e ela me garantiu que estava em contrato e realmente estava, só que essa informação não foi passada inteiramente e verdadeiramente para mim. Mandei um email colocando os problemas que estão acontecendo e tentando, no mínimo uma negociação amigável da multa, mas eles nem se quer me responderam e apenas mandaram os mesmos valores altíssimos e boletos para pagamentos à vista da multa com vencimento em 10 dias. Se eu não tenho condições de pagar as mensalidades e optei por algo em que eu conseguisse fazer agora sem gastos, eu não tenho como pagar uma multa exorbitante dessas. Pesquisei no Código de Defesa do Consumidor e cursos, assim como o oferecido no Colégio Nota 10, podem cobrar multas de no máximo 10% do total dos meses que deixarei de estudar, além de ser assegurado no Código Civil que em situações calamitosas, como a pandemia do coronavírus, alguns débitos serão revistos, negociados ou até mesmo liberados. Peço a resolução disso pelo Colégio Nota 10

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