Impedimento de acesso às aulas por pendências financeiras anteriores à matrícula na escola Objetivo de Boiçucanga
Respondida
São Paulo - SP
29/01/2026 às 13:11
ID: 239201349
No dia 17/12/2026, a escola Objetivo de Boiçucanga aceitou a matrícula dos meus filhos, concluindo o processo de forma regular.
Posteriormente, a instituição passou a impedir o acesso dos alunos às aulas, sob a justificativa de existência de pendências financeiras referentes ao ano de 2025.
Destaco que em nenhum momento, antes ou durante a matrícula, fui informada de que tais pendências impediriam a aceitação da matrícula ou a frequência escolar. Muito pelo contrário, me mandavam o boleto da rematrícula diariamente pedindo para que pagasse e não perdesse a vaga. Caso essa condição tivesse sido informada de forma clara, objetiva e prévia, a matrícula não teria sido realizada.
Tal conduta é ilegal e abusiva, com fundamento nos seguintes dispositivos legais:
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90)
Art. 6, III direito à informação clara, adequada e prévia;
Art. 39, V prática abusiva ao exigir vantagem excessiva;
Art. 51, IV nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Lei n 9.870/99 (Mensalidades Escolares)
É vedado às instituições de ensino aplicar sanções pedagógicas, como o impedimento de acesso às aulas, por motivo de inadimplência.
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei n 8.069/90)
Art. 53 garante à criança e ao adolescente o direito à educação e ao acesso à escola;
Art. 232 submeter criança ou adolescente a constrangimento é conduta vedada.
Assim, a escola não pode impedir a frequência escolar dos alunos, especialmente após a matrícula ter sido aceita, utilizando dívida pretérita como meio de coerção para cobrança.
Diante do exposto, requeiro a imediata regularização da situação, garantindo o acesso dos meus filhos às atividades escolares, bem como uma resposta formal desta instituição.
Concedo o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar desta reclamação, para manifestação e solução do problema.
Na ausência de resposta ou solução, adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, Conselho Tutelar e demais órgãos competentes, inclusive judiciais.
Aguardo retorno.
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Resposta da empresa
03/02/2026 às 12:41
Olá Liliane, tudo bem?
Agradecemos por compartilhar a sua situação conosco. Já estamos em contato direto com você para entender todos os pontos com atenção e cuidado.
Nosso objetivo é resolver essa questão da melhor forma possível, por meio do diálogo e da conciliação, buscando uma alternativa justa e positiva para ambos os lados, sempre priorizando o bem-estar dos alunos e a continuidade da vida escolar.
O caso está sendo acompanhado pela equipe responsável, e seguimos trabalhando para chegar a um encaminhamento adequado em conjunto com você. Assim que avançarmos nas tratativas, retornaremos com uma posição definitiva.
Ficamos à disposição e seguimos à disposição para conversar e esclarecer o que for necessário.
Forte abraço;
Colégio Objetivo Boiçucanga