Solicitação de Devolução da Taxa de Matrícula Retida Indevidamente

Question

AO COLÉGIO OBJETIVO - UNIDADE DE SAMAMBAIA !

Venho, por meio deste, solicitar a devolução do valor pago pela matrícula escolar de minha filha, no montante de R$ *******,00, correspondente à MATRÍCULA, conforme informado por sua instituição.
A solicitação de cancelamento foi feita antes do início das aulas, entretanto, fui informada de que o valor não será reembolsado, com base na cláusula contratual 5.2, que determina que a taxa de matrícula não é reembolsável, alegando o planejamento escolar como justificativa.

Contudo, destaco os seguintes pontos:

O serviço educacional não foi iniciado e, portanto, não houve qualquer contraprestação por parte da instituição.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 51, inciso IV, considera nulas cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente quando o serviço contratado não foi prestado.

A retenção integral do valor pago é desproporcional e abusiva, uma vez que não foram apresentados pela instituição quaisquer custos administrativos que justifiquem tal retenção.
Reforço que esta conduta contraria os princípios da boa-fé e razoabilidade, previstos no Código de Defesa do Consumidor, os quais devem nortear as relações de consumo.

Saliento que tentei resolver a situação de forma amigável, mas não obtive êxito. Assim, solicito a devolução integral do valor pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos ou, no mínimo, uma devolução proporcional, conforme os custos efetivamente comprovados pela instituição.
Caso não haja solução, reservo-me o direito de tomar as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, recorrer ao Poder Judiciário para garantir meus direitos.

Aguardo retorno dentro do prazo informado.

Atenciosamente,