Colégio Objetivo - Mogi Das Cruzes

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São Sebastião - SP

26/01/2016 às 08:36

ID: 16492574

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realizei a matricula para 2 filhos no Colégio Objetivo de Mogi das Cruzes, mas por problemas profissionais, fui obrigado a cancelar-las, o que fiz com 30 dias de antecedência do inicio das aulas, e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que diz https://******* base no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe ao fornecedor exigir vantagem excessiva do consumidor e, considerando-se que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço e ainda existe a possibilidade da vaga ser preenchida por outro interessado, entendemos que a escola que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva. Assim, qualquer cláusula contratual que aponte a não devolução da matrícula também é abusiva.... eu deveria receber o valor integral, mas recebi apenas 70%. A lei me parece bem clara....