Multa indevida
Não respondida
Teresina - PI
07/05/2026 às 13:07
ID: 247987237
Liguei no ***** para fazer o *****, referente ao curso preparatório contratado de forma remota.
Ressalto que, no momento da adesão, não foi disponibilizado qualquer contrato para leitura, ciência e assinatura prévia, tendo sido apenas enviado um boleto, informado como correspondente à primeira mensalidade, o qual foi devidamente quitado.
Destaco ainda que somente após a solicitação de cancelamento foi encaminhado, por e-mail, um suposto contrato, o qual não foi assinado por nenhuma das partes, não havendo, portanto, formalização válida da contratação nos termos legais.
Diante disso, informo que não reconheço a cobrança de multa contratual, uma vez que não houve concordância expressa com cláusulas contratuais previamente apresentadas, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Solicito, assim, o cancelamento imediato da matrícula, sem aplicação de quaisquer encargos adicionais, considerando a ausência de formalização contratual válida.
Aguardo a confirmação do cancelamento por escrito.