Escola se recusa a corrigir declaração escolar com nome incorreto da responsável, apesar de vínculo de 6 anos e apresentação de documento oficial.

Prezada Mariana, boa tarde.

Acusamos o recebimento de sua manifestação e compreendemos perfeitamente o seu descontentamento. Lamentamos o transtorno e a sensação de desgaste relatada, visto que nosso objetivo é sempre prestar um atendimento eficiente, transparente e cordial aos nossos alunos e seus familiares.

Gostaríamos de esclarecer que a conduta de nossa secretaria não se trata de uma negativa arbitrária, mas sim do cumprimento rigoroso das normas legais que regem a expedição de documentos escolares oficiais. Tais documentos devem, obrigatoriamente, refletir os dados constantes no registro civil do próprio aluno.

Conforme estabelecido pela Lei n 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e pela Lei n 8.935/1994, o registro civil é o instrumento que garante a publicidade e a segurança jurídica dos atos da vida civil. De acordo com o Art. 29 da referida lei, alterações de nomes devem ser devidamente averbadas no registro de nascimento para que produzam efeitos em outros documentos oficiais.

No âmbito educacional, seguimos as diretrizes dos órgãos reguladores (como a Deliberação CEE n 239), que definem o arquivo escolar como um conjunto de registros que comprovam, de forma inequívoca, a identidade do estudante. Portanto, ao emitir históricos ou declarações, a Instituição de Ensino tem o dever legal de transcrever fidedignamente os dados que constam na Certidão de Nascimento do aluno.

Para que os documentos escolares passem a refletir o seu nome atualizado, é indispensável que tal alteração seja averbada no registro de nascimento do estudante. Somente após essa atualização no documento oficial do aluno, a escola possui a legitimidade necessária para alterar os dados em nosso sistema de emissão de certificados e declarações, garantindo a conformidade entre o histórico escolar e o registro civil.

Reiteramos nosso compromisso com a legalidade e informamos que nosso entendimento está alinhado com as determinações dos órgãos competentes. Caso deseje orientações adicionais, a senhora poderá consultar diretamente o Conselho Estadual de Educação, localizado na Rua Regente Feijó, 63, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Nossa equipe de atendimento permanece à disposição para auxiliá-la no que for necessário assim que a documentação atualizada do aluno for apresentada.

Atenciosamente,
Equipe Pensi.

Prezados,
Agradeço o retorno, porém não posso concordar com a justificativa apresentada.
Inicialmente, causa estranhamento o posicionamento adotado, considerando que durante aproximadamente 6 anos de vínculo com a rede Pensi sempre recebi declarações e documentos escolares com o meu nome correto, exatamente conforme consta em meu documento oficial de identidade. Inclusive, há registros formais dessa prática, como na declaração anteriormente emitida pela própria instituição .
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Dessa forma, a alegação de que existe impedimento legal para emissão do documento com o nome correto da responsável não se sustenta, uma vez que a própria instituição adotou procedimento diverso por anos, sem qualquer prejuízo à segurança jurídica.
Outro ponto que reforça a inconsistência da justificativa apresentada é que a escola utiliza normalmente meu nome correto em documentos contratuais e financeiros, reconhecendo-me como responsável legal e financeira pelo aluno. Ou seja, o dado correto já consta nos sistemas internos da instituição e é utilizado oficialmente quando conveniente.
Adicionalmente, a interpretação apresentada pela instituição amplia indevidamente o alcance das normas citadas. A legislação mencionada trata do registro civil do aluno, e não impede que a identificação da responsável seja realizada com base em seu documento civil válido e atualizado.
Destaco ainda que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), é dever da instituição garantir a exatidão e atualização dos dados pessoais, sendo direito do titular a correção de informações desatualizadas. A recusa em utilizar meu nome civil atual, mesmo mediante apresentação de documento oficial, pode caracterizar tratamento inadequado de dados.
Além disso, trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição prestar o serviço de forma adequada, razoável e sem criar obstáculos desnecessários ao consumidor.
Diante disso, resta evidente que não se trata de cumprimento legal, mas sim de uma mudança arbitrária de procedimento, que vem me causando desgaste, constrangimento e pode inclusive prejudicar meu filho em oportunidade profissional que depende do documento solicitado.
Reitero, portanto, a solicitação para emissão da declaração com meu nome correto.
Caso a situação não seja resolvida de forma imediata, adotarei as medidas cabíveis, incluindo:
Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência
Indenização por danos morais
Apuração de falha na prestação de serviço (CDC)
Avaliação de tratamento inadequado de dados pessoais (LGPD)
Permaneço no aguardo de uma solução definitiva.
Atenciosamente,
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