Colégio positivo

Reclamar dessa empresa

Araucária - PR

06/05/2026 às 11:24

ID: 247105219

Venho por meio desta apresentar defesa formal em relação à cobrança de suposta dívida referente ao ano de 2013, bem como à inclusão do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC).
CONTRATO SERASA - *****

DOS FATOS:

* Fui aluno da instituição no período mencionado, porém não houve formalização adequada do contrato junto à instituição financeira, conforme já relatado em atendimentos anteriores.
* Em momento algum fui devidamente informado sobre a consolidação desta dívida ou eventual negativação.
* Ressalto que busquei esclarecimentos à época e não obtive informações claras ou solução, inclusive sendo informado que não havia registro adequado do contrato.

DA PRESCRIÇÃO:
Nos termos do art. 206, 5, I do Código Civil, dívidas dessa natureza prescrevem em 5 anos. Sendo assim, uma dívida originada em 2013 encontra-se prescrita desde 2018, não sendo mais exigível judicialmente.

Além disso, conforme entendimento consolidado:

* É ilegal a manutenção ou inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos após o prazo de 5 anos, ainda que a dívida exista.

DA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO:
A inscrição do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente a dívida prescrita, configura prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, podendo gerar indenização por danos morais.

DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer-se:

1. A imediata exclusão do meu nome dos cadastros de inadimplentes (Serasa/SPC), no prazo máximo de 5 dias;
2. A suspensão de qualquer cobrança abusiva referente à referida dívida prescrita;
3. A apresentação de documentação comprobatória da suposta dívida e contrato assinado, caso exista;
4. Sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ação por danos morais.