Colégio Tableau Cobra Taxas Ilegais e Recusa-se a Entregar Diploma Oficial Padrão Gratuitamente

O Colégio Tableau esclarece que jamais houve negativa de emissão do diploma da aluna.

Conforme previsto contratualmente e já formalizado por meio de protocolo de atendimento, a instituição disponibilizou gratuitamente a emissão da primeira via do diploma em modelo padrão, plenamente válido para todos os fins legais, acadêmicos e profissionais.

Nos termos da Portaria MEC n 1.095/2018, a instituição de ensino possui a obrigação de emitir gratuitamente a primeira via do diploma, obrigação esta que será integralmente cumprida pelo Colégio Tableau.

A legislação vigente não determina a obrigatoriedade de utilização de papel especial, elementos gráficos diferenciados, acabamento personalizado ou impressão colorida para validade do documento, razão pela qual a versão gratuita é emitida em formato simples, contendo todos os requisitos legais necessários à sua autenticidade e validade nacional.

Eventuais versões com acabamento especial, papel diferenciado ou características estéticas adicionais configuram serviço opcional e facultativo, disponibilizado apenas aos alunos que manifestem interesse específico nessa modalidade.

Dessa forma, o Colégio Tableau reafirma que está cumprindo integralmente a legislação educacional vigente, permanecendo à disposição da aluna para conclusão da emissão e retirada do documento. Declaramos também que o colégio tem até 30 dias da data do protocolo para e entrega do documento, devido a alta demanda de documentações

Atenciosamente,

Colégio Tableau

A resposta do Colégio Tableau apenas confirma a prática abusiva denunciada. A instituição admite publicamente que faz distinção entre os alunos, oferecendo um documento em 'formato simples' (papel sulfite comum) para quem exige o direito legal à gratuidade, enquanto reserva o papel oficial com acabamento padrão da escola para quem aceita pagar a taxa ilegal de R$ 140,00.
A Deliberação CEE/SP n 217/2023 e as normas federais são claras: a primeira via do diploma e o histórico escolar estão INCLUSOS no valor das mensalidades já pagas. Não existe previsão legal para que a escola crie uma versão 'pobre' e depreciativa em papel sulfite para punir o aluno que conhece a lei. O documento entregue de forma gratuita deve ser idêntico e ter a mesma qualidade do modelo padrão oficial fornecido a qualquer outro estudante.
Não aceito a justificativa da empresa. A reclamação continuará ATIVA e a denúncia no PROCON-SP seguirá seu curso até que a instituição se comprometa a emitir e me entregar a primeira via do meu diploma no modelo OFICIAL, colorido e com o acabamento padrão da instituição, sem qualquer cobrança ou retaliação na qualidade.

O Colégio Tableau reafirma que não houve negativa de emissão de diploma em nenhum momento.

A instituição disponibilizou à aluna, de forma gratuita, a emissão da primeira via do diploma, em conformidade com a legislação educacional vigente e com as normas aplicáveis aos documentos acadêmicos.

O diploma emitido possui plena validade jurídica e acadêmica em todo o território nacional, atendendo integralmente às exigências legais para registro, comprovação de conclusão de curso e exercício profissional.

O Colégio esclarece ainda que inexiste qualquer prática de retaliação, diferenciação punitiva ou prejuízo à aluna, sendo que todos os procedimentos adotados seguem os padrões administrativos e documentais utilizados pela instituição.

Dessa forma, considerando que a obrigação legal de emissão gratuita do diploma está sendo integralmente cumprida pela instituição, o Colégio Tableau entende que todos os esclarecimentos pertinentes já foram devidamente prestados, permanecendo à disposição da aluna para a retirada do documento.

Atenciosamente,

Colégio Tableau

Dizer que não há diferenciação punitiva não muda a realidade dos fatos. Eu possuo em mãos o protocolo físico de n *****, emitido e assinado pela própria secretaria, onde está escrito textualmente no campo Assunto: 'Diploma em folha simples'. Se o modelo fornecido gratuitamente fosse o mesmo padrão oficial e idêntico ao dos demais, não haveria necessidade de especificar o termo 'folha simples' no meu comprovante.
Além da ilegalidade técnica, há uma total falta de respeito humano e institucional. O diploma representa anos de dedicação, noites de estudo, abdicação e muito esforço financeiro para concluir o curso e me tornar Técnica em Radiologia. Reduzir essa conquista a um pedaço de papel sulfite comum, em preto e branco, é uma tentativa clara de desvalorizar e humilhar o aluno que apenas exigiu o cumprimento da lei. Eu não mereço um tratamento depreciativo após honrar todos os meus compromissos com a escola.