Cancelamento de curso técnico online negado apesar do direito de arrependimento
Não respondida
Fortaleza - CE
12/07/2026 às 20:50
ID: 253723633
No dia 3 de junho, contratei de forma online o Curso Técnico por competência com a Global Cursos Técnicos Ltda.
No dia 09/06/2026, estando rigorosamente dentro do prazo legal de 7 dias corridos, solicitei o cancelamento formal e o reembolso pelo canal de atendimento do WhatsApp, exercendo o meu Direito de Arrependimento previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalto que NÃO baixei o certificado e NÃO usufruí de nenhum serviço da plataforma.
Para minha surpresa, o atendimento negou o reembolso, alegando que o serviço foi integralmente prestado por ter sido registrado no SISTEC. Ocorre que o registro administrativo interno da instituição não anula o direito legal, imperativo e incondicional de arrependimento que o consumidor possui em compras virtuais.
Para resolver a situação de forma justa e amigável, cheguei a propor no WhatsApp que a empresa retivesse uma taxa administrativa pelos custos operacionais de emissão, devolvendo o restante, mas a proposta também foi negada.
Diante disso, exijo o cumprimento do Artigo 49 do CDC, com o cancelamento da matrícula e o estorno dos valores pagos.
Hoje, mais de um mês após a minha reclamação direta via WhatsApp eu não obtive resposta nenhuma. Há mais de um mês estou procurando o endereço deles no Reclame Aqui e só hoje eu acho que encontrei o correto que é este aqui.
Por favor, resolvam logo! Não aguento mais esse silêncio! Nunca cheguei a sequer abrir o certificado.