Collection Motors

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São José do Rio Preto - SP

05/11/2019 às 13:56

ID: 96749353

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Procurei a Concessionária Toyota Collection Motors para comprar um veículo no setor de SEMI-NOVOS e fui surpreendido quando o vendedor me informou que toda documentação do veículo junto ao DETRAN deveria ser realizado direto na concessionária, e que para isso seria cobrado uma taxa de R$*******,00 (novecentos reais). sendo que ao questioná-lo a respeito da legalidade desse procedimento, ele me respondeu que é uma norma da empresa.
O vendedor colocou a condição de só vender o veículo se a documentação do veículo fosse providenciada direto com a concessionária.
Informei que é disponível no "DETRAN" ou "POUPA TEMPO" esse tipo de serviço e pode ser realizado pelo comprador direto e sem a necessidade de intermediadores, e que os valores das taxas são bem mais baixas, porém ele se negou a vender o veículo sem que fizesse tal procedimento direto na concessionária...
Procurei a respeito o Código de Defesa do Consumidor e verifiquei que:
* CDC (art. 39, I), constituindo inclusive [Editado pelo Reclame Aqui] contra as relações de consumo (art. 5, II, da Lei n. 8.*******/90).
A Lei 8.******* / 90, artigo 5, II, III tipificou essa prática como [Editado pelo Reclame Aqui], com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa.
E a Lei 8.******* / 94, artigo 21, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei ******* / 90, artigo 39, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
Só é uma pena que neste país tudo pode...

COLLECTION MOTORS NUNCA MAIS...