Combinado

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Itapuranga - GO

02/04/2026 às 09:58

ID: 245001463

SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE GARANTIA PRÁTICA ABUSIVA

À empresa responsável pelo site Combinado.com.br,

Venho por meio deste formalizar minha insatisfação quanto à condução do processo de garantia referente aos 200 spots de LED 20W adquiridos, os quais apresentaram defeito dentro do prazo legal.

Os produtos foram devidamente enviados ao endereço indicado pela empresa, conforme orientação prévia. No entanto, fui surpreendido com a exigência de apresentação de um laudo técnico completo da instalação elétrica do imóvel, contendo itens como análise de quadro, circuito, tensão, aterramento, proteção, sobrecarga, entre outros, com identificação de responsável técnico habilitado e eventual ART.

Tal exigência configura-se como ônus excessivo e desproporcional ao consumidor, especialmente considerando que:

O valor total dos produtos adquiridos foi de aproximadamente R$ 3.000,00;
A elaboração de um laudo técnico com tais exigências possui custo estimado superior a R$ 10.000,00, inviabilizando na prática o exercício do direito à garantia.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), destacam-se os seguintes pontos:

Art. 18: O fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo;
Art. 6, inciso VI: É direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos;
Art. 39, inciso V: É vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Dessa forma, exigir um laudo técnico complexo, de alto custo e que supera o valor do próprio produto, configura prática abusiva, transferindo indevidamente ao consumidor a responsabilidade de comprovar um defeito que, por lei, é de responsabilidade do fornecedor avaliar.

Ressalto que não me oponho à análise técnica dos produtos, porém esta deve ser realizada pela própria empresa ou por assistência técnica autorizada, sem impor custos desproporcionais ao consumidor.

Diante disso, solicito:

O imediato cumprimento da garantia legal, com:
Substituição dos produtos defeituosos; ou
Reparo adequado; ou
Restituição dos valores pagos;
A dispensa da exigência do laudo técnico nos moldes solicitados, por caracterizar prática abusiva.

Caso não haja solução no prazo de 5 dias úteis, estarei tomando as medidas cabíveis, incluindo registro de reclamação junto ao PROCON e eventual ação judicial, com base na legislação vigente.