COMERCIAL E DISTRIBUIDORA WAR

Reclamar dessa empresa

Guarujá - SP

23/05/2026 às 13:55

ID: 249479627

No dia 18 de maio de 2026, realizei a compra do produto Mini Compressor Bomba De Ar Calibrador Digital Sem Fio Pneus Bg 3668 Cor Preto através da plataforma Mercado Livre, tendo como vendedora a empresa Comercial e Distribuidora War Ltda. A transação foi devidamente aprovada e faturada, culminando na emissão da Nota Fiscal n *****.

Para minha surpresa e total insatisfação, a empresa vendedora rescindiu o contrato de forma unilateral, cancelando a compra sem a minha autorização ou justificativa plausível, configurando um claro descumprimento da oferta veiculada.

Fundamentação Jurídica (Código de Defesa do Consumidor)
A conduta das empresas viola frontalmente a legislação consumerista brasileira (Lei n 8.078/1990), em especial os seguintes artigos do CDC:

Artigo 30 (Vinculação da Oferta): Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Artigo 35 (Descumprimento da Oferta): Diante da recusa do fornecedor em cumprir a oferta, o consumidor possui o direito de escolha exclusivo entre as seguintes alternativas:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Artigo 51, Inciso XI: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que permitam ao fornecedor a rescisão unilateral do contrato, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.

O cancelamento sob justificativas operacionais ou de estoque não exime a Comercial e Distribuidora War Ltda de sua responsabilidade, uma vez que o risco da atividade comercial pertence integralmente ao fornecedor. A emissão da nota fiscal consolida o negócio jurídico perfeito.

Ademais, destaca-se a responsabilidade solidária do Mercado Livre, conforme a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as diretrizes do CDC, por integrar a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e lucrar com a intermediação do negócio.

Pedidos e Exigências
Com fulcro no Artigo 35, inciso I, do CDC, manifesto expressamente a minha vontade pelo CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. Portanto, exijo:

O restabelecimento imediato da compra e o envio do produto exatamente conforme anunciado e faturado na Nota Fiscal n *****;

Caso o estorno do pagamento já tenha sido efetuado de forma automática pelo sistema, exijo que a Comercial e Distribuidora War Ltda e o Mercado Livre disponibilizem um meio de pagamento para que eu possa reaver o produto pelo exato valor originalmente ofertado e pago.

Aguardo um posicionamento e a resolução do problema no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Caso contrário, formalizarei a denúncia junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon), e se necessário, buscarei a reparação cabível no Juizado Especial Cível (JEC).

Atenciosamente,
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